A Coluna Animal dessa semana vai falar de um assunto superimportante e muito esperado que é o retorno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bauru. O Conselho teve suas atividades paralisadas pelo Poder Executivo Municipal quando venceu o prazo de 2 anos do mandato de seus membros, encerrando suas atividades, ante a falta de nomeação dos membros eleitos.
Os Conselhos Municipais, Estaduais e Federais têm sua importância na Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã” promulgada em 1988, que descentralizou o poder do Estado, dando abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nos três níveis da administração pública, o sagrado, "princípio Republicano". Ou seja, é a primeira vez que o cidadão tem a chance de participar ativamente de decisões políticas, para elaboração, auxílio na execução e fiscalização de políticas públicas em sua cidade, estado ou país.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (COMUPDA) foi criado através da Lei Municipal 5921/10, de autoria do então vereador e médico dr. Paulo Eduardo de Souza, com inúmeros objetivos, para garantir no sentido lato, os direitos dos animais na cidade. As reuniões do COMUPDA são de portas abertas, ou seja, públicas, e acontecem uma vez por mês, geralmente. Caso seja necessária, é chamada uma reunião extraordinária, para discutir demais assuntos relativos à defesa e proteção dos animais de nossa cidade. Os Conselhos Municipais são compostos pela sociedade civil e Poder Público, sendo 50% dos membros dos membros da sociedade civil e 50% dos membros representantes do Poder Público. Os Conselheiros exercem trabalho voluntário e de relevância pública, não recebem nenhum tipo de gratificação ou ajuda de custo.
O COMUPDA é composto pela sociedade civil com representantes da OAB Bauru, CRMV, UNESP, UNIP E 4 (quatro) entidades de proteção animal. Além de representantes do poder público, lotados nas Secretarias da Educação, do Bem Estar Social, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde e do Parque Zoológico.
Neste biênio, eleita por aclamação como Presidente esta que subscreve, Thaís Viotto Advogada, representante da OAB Bauru, que nomeou, a advogada Mariana Fraga Zwicker como representante da ONG Instituto Vida Digna para vice-presidente e Rosangela Bittencourt como representante da ONG Naturae Vitae para secretária.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos que estiveram presentes na posse ou apoiaram o retorno desse importante Conselho Municipal, tais como os vereadores Guilherme Berriel Cardoso, Benedito Meira, Chiara Ranieri e Estela Almagro, que cobraram o Poder Executivo. Também queremos agradecer a OAB Bauru, na pessoa de sua presidente dra. Marcia Negrisoli, Rafael Lima Fernandes, chefe de gabinete, dr. João Gabriel Felão, assessor e que estiveram no ato da posse, e claro, a Prefeita Municipal Suéllen Rosim.
Thaís Viotto
Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru (CPDA OAB Bauru) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Bauru (COMUPDA)