Um parecer de 3 membros da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bauru aponta que parte das dívidas contraídas pela Cohab junto à Caixa Econômica Federal podem ser excluídas do valor total do débito caso a responsabilidade do pagamento recaia sobre a administração, agente solidário da companhia desde 1993.
O entendimento é dos procuradores Elton Johnny Petini, Miguel Feres Guedes e Vinícius Maia de Consolina, que responderam a seis questionamentos feitos pelo secretário de Finanças, Everton Basílio, num documento datado de 3 de novembro.
Segundo os advogados, a prefeitura passou a ser fiadora das dívidas da companhia apenas em 1993, quando o então prefeito Tidei de Lima sancionou a lei que tornou a administração agente solidário dos débitos da empresa. Antes, o município figurava apenas como "garantidor de crédito".
Os procuradores sugerem que uma eventual contestação da CEF dizendo que a lei de 1993 teria caráter retroativo não seria acolhida pelos tribunais. "A irretroatividade é regra; a retroatividade, exceção. A lei em questão não tem caráter retroativo", destacam.
Para eles, os contratos celebrados pela Cohab antes de 1993 são "um negócio jurídico perfeito" e devem ser analisados sob a ótica da legislação vigente na época, quando a administração não era agente solidário da dívida.
NA CÂMARA
O parecer foi abordado na Câmara nesta quarta-feira (16) pelo vereador Coronel Meira (União). Para ele, o fato de o secretário Basílio ter encaminhado os questionamentos à Procuradoria sinaliza que a prefeitura deve assumir para si a dívida da Cohab com a Caixa Econômica Federal.
Ele criticou o fato de que a administração responda pelas dívidas da companhia enquanto sócia majoritária da empresa, cujo regime é de economia mista. "Se a empresa der lucro, os sócios minoritários recebem. Se der prejuízo, quem arca com ele é o acionista controlador", pontuou.
A dívida com a Caixa, que a princípio atingia mais de R$ 1 bilhão, foi reduzida a R$ 348 milhões após uma série de negociações. Meira, porém, defende que a administração assine o acordo e encerre as pressões ainda neste ano. "Se deixar para 2023, o débito vai aumentar", afirma.