A Prefeitura de Bauru retirou, nesta sexta-feira (4), o projeto que atualiza a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (Luos), também conhecida como Lei de Zoneamento, que tramitava na Câmara. O objetivo é o de acrescentar informações e ajustar questões que colocavam em risco sua aprovação, após a Comissão de Justiça da Casa emitir parecer de inconstitucionalidade à proposta. Posição que seguiu a consultoria jurídica do Legislativo. Caso o parecer fosse aprovado, o projeto de lei (PL) seria obstruído e uma nova proposta só poderia ser enviada ao Legislativo pelo Executivo em 2023.
A decisão da retirada foi tomada em reunião realizada na última terça-feira (1). Na oportunidade, a proposta partiu do presidente do Legislativo, Markinho Souza (PSDB). Também participaram do encontro integrantes da Comissão de Justiça, sendo o vereador Coronel Meira (União Brasil) o relator da proposta, assim como procuradores do município, engenheiras da Secretaria de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, ex-titular da Seplan e atual secretário de Educação, e demais parlamentares.
Em seu parecer, o consultor jurídico do Legislativo Arildo de Lima Junior considerou discordâncias "insanáveis" entre a chamada Lei de Zoneamento e o Plano Diretor. A ideia, agora, é fazer com que ambos sejam convergentes. A falta de representatividade popular na elaboração da lei também foi um problema apontado.
Em 2021, a prefeitura fez encontros nas cinco regiões da cidade, no entanto, pareceres de procuradores do próprio município apontaram que seriam necessárias 21 reuniões de acordo com os setores de planejamento de Bauru.
Na terça (1), porém, a engenheira Ana Elisa Moura Talon contou que a empresa Demacamp, contratada em 2019 para os estudos do Plano Diretor e Luos, realizou o número de reuniões exigidas. Segundo informações, assim como Lima Júnior, os procuradores do município desconheciam tais encontros ao emitirem seus pareceres.
Com a retirada do PL, o processo e o parecer de ilegalidade foram arquivados. O próximo relator indicado pela presidência da Comissão de Justiça para analisar a proposta a ser enviada pelo Executivo poderá pedir nova análise da consultoria.