Uma decisão judicial na ação civil pública que contesta a frustrada Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública do governo Clodoaldo Gazzetta (PSDB) abre margem para que o município retome a discussão sobre o setor e promova novas medidas para iniciar a instalação de lâmpadas LED nos bairros de Bauru.
No final de outubro, o juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, retirou a prefeitura do polo passivo da ação movida pelo MP que aponta irregularidades na condução da PPP da antiga administração e acusa o ex-prefeito Gazzetta de ter cometido improbidade administrativa no caso.
O processo foi ajuizado em 2020 sob o argumento de que o governo passado não cumpriu exigências legais ao lançar um edital para conceder os serviços energéticos do município. Segundo o MP, o ato da prefeitura ao abrir a licitação foi unilateral e não respeitou, por exemplo, uma lei que determina a discussão da PPP pela Câmara Municipal e pela sociedade.
O município se defendeu desde então e, em abril deste ano, afirmou que já havia declarado nulo todo o procedimento da PPP, razão pela qual o pedido do Ministério Público com relação à prefeitura havia perdido o objeto. O MP, através do promotor Fernando Masseli Helene, concordou.
"Há dados de que o Poder Público Municipal cancelou o certame licitatório que ora se contestava, motivo pelo qual não há justificativa para que a ação prossiga [contra a Prefeitura]", destacou o MP. O juiz acolheu o pedido e a Prefeitura de Bauru já não responde mais ao processo.
Na prática, a exclusão do município do polo passivo da ação retira o último obstáculo do governo para reabrir o procedimento da PPP da Iluminação, o que deve ser feito dentro de alguns meses.
A medida foi comemorada pelo vereador Júnior Rodrigues (PSD), líder do governo na Câmara. "A partir de agora poderemos licitar novamente o serviço", disse o parlamentar em discurso na tribuna na sessão de segunda-feira (31). Segundo ele, o novo edital pode ser lançado, inclusive, até janeiro do ano que vem.
ETAPAS
A abertura de uma nova PPP deve ser a última das três etapas etapa de investimentos na iluminação pública de Bauru. As outras duas já estão em fase de execução ou engatilhadas. A primeira está a cargo da CPFL, que terá de investir no município depois de ser condenada por não repassar subsídio a consumidores de baixa renda entre 1996 e 2000.
O investimento da CPFL no setor, como noticiou o JC, prevê a troca de pelo menos 19 mil lâmpadas em vias públicas de Bauru. Isso equivale a quase 40% do parque de iluminação municipal.
Na sequência vêm as instalações de LED, iniciadas na avenida Nuno de Assis, conforme o JC noticiou ontem (3), em algumas das principais avenidas de Bauru. Depois da Nuno de Assis, as obras vão ocorrer na Nações Norte. Ao todo, o investimento previsto atinge R$ 1 milhão.
A PPP da Iluminação Pública é a etapa final. A ação da Justiça que contesta a licitação frustrada do governo Gazzetta para o setor era o último entrave para que a medida voltasse a ser discutida em Bauru. E a decisão da Justiça que retira a prefeitura do processo do MP deu margem justamente para isso.
O próximo passo, segundo o vereador Júnior Rodrigues, é aguardar um relatório da CPFL para avaliar onde a companhia vai instalar lâmpadas LED. O PPP da Prefeitura vai, então, ser elaborado para cobrir o restante da cidade.