A maior dúvida jurídica, moral e ética de um estado democrático de direito é o que pode ser feito quando a última instância, em tese, desrespeita a lei.
Como fica o processo democrático quando um dos lados se diz, rotineiramente, prejudicado pelo Poder Judiciário, que coloca a sua imparcialidade em risco.
Em nosso país, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um poder que a maioria das supremas cortes ao redor do mundo não tem.
Em terra tupiniquim se julga recursos extraordinários de casos concretos, o que faz a corte ficar sobrecarregada e o que era para ser uma corte constitucional se torna uma simples vara para recursos extraordinários.
Essa pode ser uma das teses para mandos e desmandos que tem acontecido em nosso STF, mas a impressão que passa muitas vezes é de que metade da população brasileira está vendada, pois a censura não chegou nelas.
Neste momento, é fundamental rediscutir as competências constitucionais dos tribunais superiores, para isso é necessário um Congresso forte e independente.
Pois os poderes da República são independentes, mas são harmônicos e é necessária uma fiscalização no fiscal.
Em uma democracia quando um poder fica hipertrofiado, como claramente o nosso Judiciário está, é porque o outro está atrofiado.
O Legislativo precisa voltar a exercer o seu poder, criar leis claras, não sobrecarregar o Supremo e não permitir que um dos poderes possa se sobressair ao outro, como tem acontecido no Brasil.
Como em uma democracia se pode permitir o Poder Judiciário dando a última palavra em tudo? As leis precisam deixar de ser interpretativas.
Além das leis, recentemente o TSE, que não deixa de ser uma extensão do STF, se autodeclarou de sensor das "fake news", podendo excluir "notícias falsas" sem o devido processo de investigação, fazendo apenas a visão do julgador prevalecer, mesmo ele não tendo competência para isso.
Pior ainda, proibiram um documentário da produtora Brasil Paralelo de ser exibido, sendo que o documentário nem sequer tinha estreado, claro caso de censura prévia.
O que nossos representantes nesse momento precisam entender é que todo poder emana do povo e não de uma portaria ou de uma resolução.