De volta à Câmara Municipal para ser votado nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei (PL) do lixo, que autoriza a concessão da destinação dos resíduos sólidos urbanos para a iniciativa privada, é visto com ressalvas mesmo dentro do governo de Suéllen Rosim (PSC), autor da proposta. Mas não há outra alternativa agora, avaliam integrantes da administração ouvidos reservadamente pelo JC.
É praticamente consenso entre eles que o PL, da forma como está, é "manco". Existe, porém, o temor de que uma eventual rejeição ao projeto cause problemas em série ao governo - obstáculos que não seriam superados a curto prazo, dizem pessoas próximas a Suéllen.
A proposta autoriza a prefeitura a entregar à iniciativa privada a destinação final do lixo produzido e recolhido em Bauru. O texto não prevê a terceirização da coleta, que ficará a cargo da Emdurb, o que alguns vereadores entendem ser um dos obstáculos à aprovação do PL.
O projeto foi elaborado a partir de um estudo da Caixa Econômica Federal (CEF) que traçou as chamadas "rotas tecnológicas" para os resíduos sólidos urbanos. O levantamento foi contratado na gestão de Clodoaldo Gazzetta (PSDB).
A prefeitura terá de arcar com o custo do estudo da CEF, que gira em torno de R$ 3,7 milhões, se não acatar os apontamentos do estudo - o que acontece caso a Câmara rejeite o PL do lixo. Este, no entanto, seria o menor dos problemas, na avaliação de integrantes do governo.
A administração teme, na verdade, que o veto da Câmara à proposta possa incluir Bauru na chamada "lista negativa" do Governo Federal, o que impediria o recebimento de quaisquer verbas encaminhadas a partir da Caixa Econômica.
O receio é justificado. O PL do lixo, segundo relatos ouvidos pelo JC, é o "primeiro passo" de Bauru para se adequar ao novo Marco do Saneamento Básico, aprovado em 2020. Sua rejeição levaria Bauru à estaca zero do regulamento, uma vez que o município ainda não se adequou exatamente à nova legislação, fato que pode gerar sanções futuras à cidade.
FUTURO E PRESENTE
Para além da inclusão na "lista negativa", a rejeição ao PL do Lixo também pode fazer com que Bauru perca o selo "Cidade Verde", classificação estadual que mede políticas ambientais dos municípios.
A cidade já não está bem classificada por problemas como a paralisação da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e o veto ao que chamam de "primeiro passo" para entrar no Marco do Saneamento poderia retirar o título em definitivo.
COMPLEMENTO
Sem expectativas de aprovação quando o projeto entrou em pauta, a prefeitura pediu 15 dias de adiamento para costurar apoio dos vereadores à proposta. Mas não trabalhou neste sentido, segundo apurou o JC, fato que rendeu desgaste junto ao Legislativo.
Agora, o governo aposta suas fichas na ida do secretário Levi Momesso à Câmara justamente nesta segunda-feira para tentar convencer os parlamentares a aprovar o projeto. Ele deve se reunir com os vereadores numa reunião de emergência antes da sessão.
O JC apurou que o secretário deve abordar, entre outras coisas, uma reunião recente que participou com representantes da Caixa para discutir o projeto que tramita na Câmara Municipal.
Relatos encaminhados à reportagem apontam que a CEF teria se comprometido a elaborar um complemento ao projeto para adequar as falhas apontadas pelos vereadores.
A proposta complementar da CEF poderia, inclusive, incluir o processo completo do manejo do lixo ao projeto original. Em outras palavras, autorizar a concessão do recolhimento dos resíduos à iniciativa privada.
Ainda há dúvidas sobre se acrescentar a concessão total do serviço seria acatada pelo governo, já que isso envolveria retirar da Emdurb sua maior fonte de receita - a coleta de lixo -, o que poderia inviabilizar a empresa, cuja estrutura é um grande capital político a quem está no poder.