Jaú - O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar legalidade no provimento de cargos na Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) e recomendou ao Executivo que exonere, no prazo de 90 dias, todos os servidores comissionados do Departamento de Licitações e os relacionados ao Controle Interno. A Administração informou, em nota, que todos os funcionários do primeiro setor são concursados e classificou como "incoerente" a postura da Promotoria.
Na portaria de instauração do inquérito civil, o MP explica que uma notícia de fato apresentada por um procurador jurídico municipal ao órgão revelou a suposta existência de inúmeros cargos comissionados e funções de confiança criados e providos irregularmente na Prefeitura de Jaú.
Pela Constituição Federal, segundo o órgão, o ingresso no serviço público deve obedecer à regra do concurso público e as nomeações para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração estão previstas apenas para aqueles com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Entre os cargos citados no documento encaminhado à Promotoria de Justiça, de acordo com os autos, estariam os de secretário-adjunto, chefe de seção técnica, gerente de licitações, diretor, contador, analista de dívida ativa, gerente, assessor, controlador interno e chefe administrativo.
"Há indícios de que a criação desses cargos comissionados e dessas funções de confiança visaram a atender interesses particulares, em detrimento do interesse público, o que pode caracterizar atos de improbidade administrativa e até crimes contra administração pública", cita o MP nos autos.
PEDIDOS
A Promotoria solicitou ao prefeito Ivan Cassaro (PSD) que encaminhe ao órgão, em 60 dias, organograma completo dos cargos em comissão e efetivos e relação das portarias de nomeação dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, com detalhes como escolaridade, jornada e remunerações.
O MP também recomendou ao chefe do Executivo a exoneração, em 90 dias, de todos os servidores com cargos comissionados no Departamento de Licitações ou relacionados ao Controle Interno e a suspensão de portarias para exercício de funções de confiança nesses setores pela natureza técnica das funções.
RESPOSTA
Em nota, a Prefeitura de Jaú informou que foi notificada pela Promotoria. "Causa estranheza instauração do inquérito, pois, no Departamento de Licitação, não existem funcionários comissionados, mas funcionários de provimento efetivo, ou seja, concursados, que pela competência nos trabalhos desenvolvidos são investidos na função", afirma. O Executivo não respondeu sobre cargos em comissão no Controle Interno.
"É certo que, em 2017, através de lei, foram criados cargos específicos para o Departamento de Licitações, mas a gestão Rafael Agostini sequer abriu concurso para preencher as vagas. Já a gestão Ivan Cassaro não só aprimorou a estrutura do Departamento como realizou a licitação para contratar a empresa que realizará o concurso para aqueles cargos, ou seja, está tomando providências", esclareceu.
A Administração também classificou a postura do MP como "incoerente", alegando que o Departamento de Licitações "é composto dos mesmos cargos existentes na gestão Rafael Agostini, e que o mesmo promotor de Justiça deu por cumpridas as recomendações" na época.
Na nota, a Prefeitura pontua, ainda, que o atual governo revisou licitações realizadas pela gestão passada e obteve "significativa redução de valores em várias delas", nas áreas da saúde, limpeza pública e contratação de software, de cerca de R$ 13,4 milhões. "A atual gestão não só cumpre a lei, como garante economicidade e eficiência em suas contratações, bem como aguarda atuação rigorosa do MP quanto às diferenças de valores apuradas na prestação dos mesmos serviços", diz.