Garmes quer extinção de taxas do IPTU
Garmes quer extinção de taxas do IPTU
Texto: Fabio Turci
Representação no MP e projeto de lei pretendem amenizar o valor a ser pago pelos contribuintes, reajustado em 2% por Izzo
O vereador Toninho Garmes (PSDB) protocolou ontem no Ministério Público de Bauru representação visando a constituição de ação civil pública para revogar a cobrança das taxas sanitária e de prevenção e combate a sinistros, embutidas no carnê do IPTU.
Na representação, distribuída ao promotor de Cidadania e Patrimônio Público de Bauru, Carlos Roberto Simioni, Garmes pede a concessão de liminar para que, no vencimento do carnê, todos os contribuintes paguem, apenas, os valores referentes ao imposto. No julgamento do mérito da ação, o vereador espera a declaração de cancelamento dos vencimentos referentes às duas taxas.
Além da representação no Ministério Público, o vereador também elaborou um projeto de lei extinguindo as taxas.
A argumentação que sustenta as medidas tomadas por Garmes é de que as taxas são ilegais. De acordo com o vereador, a tributação por meio de taxa não cabe a todos os tipos de serviço público. "Só podem ser tributados os serviços específicos e divisíveis, conforme definido constitucionalmente, em oposição com o serviço público geral e indivisível, este tributável por meio de impostos", acrescenta. Os serviços desempenhados pelo Corpo de Bombeiros e a coleta de lixo, para o que são cobradas as referidas taxas, são gerais e indivisíveis, "que beneficiam um número indeterminado de pessoas", diz o vereador.
Também sob o argumento de ilegalidade, a Câmara Municipal já anulou, durante a gestão Nilson Costa (PL), a taxa de viação, que também era cobrada no carnê do IPTU. Referente ao uso de vias pavimentadas, esta taxa representava cerca de R$ 2 milhões na arrecadação do Município prevista para 99.
As taxas de sinistro e sanitária, bem como várias outras, foram criadas com o advento do Código Tributário Municipal, promulgado em 31 de dezembro de 1975. Conforme destaca o vereador, no entanto, com a Constituição Federal de 1988, algumas dessas taxas passaram a ser consideradas inconstitucionais, fosse por incidirem sobre serviços gerais e indivisíveis ou por terem a mesma base de cálculo aplicada em impostos.
No texto da representação, o vereador afirma que
"conforme é cediço, o reconhecimento da inconstitucionalidade de tais taxas, somente se verifica em favor daqueles que ajuizam ações visando a desconstituição de tais lançamentos". "Aqueles poucos que podem contratar advogados não pagam essas taxas inconstitucionais, enquanto que a esmagadora maioria da coletividade, por falta de meios, não tem condições de recorrer ao Poder Judiciário e se vê obrigada a pagar aquilo que não deve, mas que a administração municipal cobra e exige impiedosamente", completa.
A iniciativa de Garmes pretende amenizar os valores cobrados por meio do carnê do IPTU após o aumento de 2% na alíquota do imposto, concedido pelo prefeito Izzo Filho (PPB) e noticiado com exclusividade pelo JC na última quinta-feira, 31 de dezembro. Garmes diz que o aumento no valor venal do imóvel amplia ainda mais a diferença entre este e o valor real, que é inferior. "Diante disso, esse reajuste aumenta a injustiça tributária em Bauru", lamentou o vereador. Ele explica que está estudando medidas que possam ser tomadas com relação ao aumento.