Seguro obrigatório ainda é questionado
Seguro obrigatório ainda é questionado
Texto: Márcia Buzalaf
O decreto presidencial n.º 2.867, de 8 de dezembro do ano passado - que prevê o pagamento do seguro obrigatório juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em janeiro - tem validade jurídica, afirmaram os promotores de Justiça do consumidor do Estado de São Paulo em audiência na tarde de quinta-feira com a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg). Mesmo assim, a confusão em relação à data de pagamento do seguro continua gerando confusão.
O pagamento do seguro obrigatório, chamado de DPVAT, começou a apresentar problemas por dois motivos: o primeiro é em relação ao valor, que estava desatualizado em relação ao que deveria ser depois do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Por esta razão, o pagamento do seguro foi suspenso na última quarta-feira pela própria Fenaseg. O valor atualizado do seguro é de R$ 51,62 para automóveis (R$ 48,24 de seguro e R$ 3,38 do IOF) e a Fenaseg afirma que já emitiu novas guias para o pagamento, junto com o IPVA, em janeiro, defende a federação.
O segundo motivo que levou ao questionamento do pagamento ou não do seguro foi o decreto presidencial que determina o pagamento em janeiro, junto com o IPVA. Desde 1974, quando o seguro foi criado, até o ano passado, o seguro estava sendo cobrado com o licenciamento. O promotor de justiça, Edgard Moreira da Silva, afirmou, na audiência, que o que existia era uma resolução para que o seguro fosse cobrado junto com o licenciamento.
Em Bauru, a indecisão é a mesma. De acordo com o presidente da Associação dos Despachantes de Bauru e diretor do interior do Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, José Pereira Bicudo Jr., 40 anos, a obrigatoriedade de recolher com o IPVA em janeiro é questionável, já que ele pode ser pago na primeira parcela ou na parcela
única. Vale lembrar que a parcela única pode ser paga em fevereiro (o início do pagamento é dia 8) sem desconto.
De acordo com Dinair José da Silva, 42 anos, delegado adjunto da 5.ª Ciretran de Bauru, afirmou que teme que as pessoas que não recolherem o seguro obrigatório juntamente com o IPVA não recebam ajuda em caso de acidentes, por considerar que o seguro não foi pago.
Existe também o respaldo da validade do seguro, que é anual. Portanto, quem tem um automóvel com placa final zero e pagou o seguro obrigatório juntamente com o licenciamento, em dezembro, teria um ano para pagar novamente o seguro.