Renegociação das dívidas alivia município
Renegociação das dívidas alivia município
Atendendo reivindicações dos prefeitos e com a idéia e engajar os municípios no esforço do ajuste fiscal, o governo federal publicou, no último dia 26 de fevereiro, uma medida provisória que permitirá o refinanciamento de R$ 17,4 bilhões das dívidas contraídas pelas prefeituras. O prazo para o estabelecimento do acordo de refinanciamento acaba no dia 30 de junho.
A medida pode trazer um certo desafogo aos municípios ao estabelecer um prazo maior para o pagamento das dívidas ou seja, de 30 anos que poderá ser estendido por mais 10 anos, com taxa de juros de 9% ao ano e correção pelo IGP-DI (Índice de preços medido pela Fundação Getúlio Vargas). Para isso os municípios terão que comprometer até 13% da receita líquida com as parcelas de amortização da dívida e dos juros. No entanto, se as prefeituras não adotarem as três medidas de ajuste fiscal impostas pela União que são: adequação dos municípios à Lei Camata, criação dos fundos de previdência e contribuição de servidores ativos e inativos, até o final deste ano, esse percentual subirá para 15%.
As medidas que a União está impondo de ajuste fiscal aos municípios visam compatibilizar o esforço geral de combate aos déficits públicos. Esta é a nova âncora de sustentação da estabilidade econômica. Outra condição do ajuste imposto pelo governo federal é a criação dos fundos de previdência e a contribuição dos servidores ativos e inativos para esses fundos, ressaltando que as prefeituras não poderão gastar mais do que 12% de sua receita líquida com o pagamento de aposentados e pensionistas. Mas é preciso lembrar que esta imposição viola regras pré-estabelecidas da Previdência e que acabará prejudicando principalmente os aposentados.
O acordo, que começou a ser negociado desde novembro do ano passado, pode representar um alívio para as finanças municipais. Além disso, está em fase de implementação do projeto de lei que estabelece a Responsabilidade Fiscal de todas as administrações públicas. A partir daí, as prefeituras, além de cumprirem o acordo de renegociação das dívidas, terão que levar em conta as regras da nova lei. A partir da sua vigência, as prefeituras não poderão gastar mais do que arrecadam, pondo fim à situação de desordem financeira e insolvência em que muitas delas vivem. Se isso resultar em benefícios para as populações dos municípios, que sejam bem vindo o ajuste e a nova legislação.
David Torres - presidente