Procedimento de registro na Jucesp é alterado
Procedimento de registro na Jucesp é alterado
Texto: Luciano Augusto
A reedição da instrução normativa, de n.º 77, do Departamento Nacional de Registro Comercial
(DNRC) traz algumas alterações significativas em relação aos encaminhamentos de registro para a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Dentre elas, a transferência do controle de quotas sociais. De acordo com o diretor regional da Jucesp, em Bauru, Cris Moreno, "é importante que não se confunda o que é controle de quotas com administração e gerenciamento da empresa".
Antes das modificações, os registro de alteração contratual eram feitos sem exigência de qualquer outra repartição, a não ser as exigências da Junta Comercial. Agora, através da instrução normativa de n.º 77, que trata das exigências de certidões, é necessário, inclusive, a Certidão Nacional de Débito
(CND), do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), numa alteração contratual que tenha transferência de controle acionário de sociedades por quotas de responsabilidade limitada não enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
As mudanças foram apresentadas pela Receita Federal, em 22 de fevereiro deste ano, como forma de simplificar os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no que diz respeito às exigências para fins de inscrição
(empresas novas), alterações cadastrais e emissão de segunda via do cartão de identificação de pessoa jurídica e de substituição dos antigos cartões CGC para os novos cartões CNPJ.
Com isso, pela instrução normativa de n.º 20, as pendências fiscais relativas a débitos, omissão de entrega de declarações e irregularidades de pagamento não mais serão fatores impeditivos para emissão do cartão CNPJ ou alterações de dados cadastrais. Estas pendências serão comunicadas ao contribuinte estabelecendo-se um prazo para sua solução.
Questionado se essas alterações não poderiam abrir um precedente perigoso, com empresários em débito formando novas empresas, sem regularizarem sua situação perante o fisco, Moreno disse que "a medida veio numa hora difícil, com a economia passando por uma fase de estreitamento de recursos. Além disso, tem o problema do desemprego. Na situação de hoje, sem recurso financeiro, a pessoa ficava na rua, batendo cabeça, sem constituir uma nova empresa".