Companhia contesta lei sobre multas
Companhia contesta lei sobre multas
Texto: Nélson Gonçalves
Companhia de Trânsito vai usar tribuna da Câmara Municipal para debater projeto de lei que disciplina aplicação de multas
A 1ª Companhia de Trânsito da Polícia Militar de Bauru pretende debater, na própria tribuna da Câmara Municipal, o projeto de lei que quer disciplinar a aplicação de multas de solo para veículos. O comandante do pelotão de trânsito, capitão Reginaldo Braga, entrou, ontem, com ofício pedindo o uso da tribuna para comentar a atuação no trânsito. A companhia considera a proposta prevista no projeto de lei do vereador Roberto Bueno (PTB) inconstitucional e acha que está sendo generalizada a situação sobre a aplicação de multas.
O comandante da 1ª Companhia de Trânsito aponta que o artigo 22 da Constituição determina que matérias sobre trânsito e transporte são privatizadas de atuação em âmbito federal, da União, e, então, não poderiam ser objeto de leis na área municipal. Para Reginaldo Braga, isso significa que a proposta de disciplinar a cobrança de multas no Município é inconstitucional. Reginaldo Braga pondera que compete aos municípios estabelecer convênios para a arrecadação das multas de solo, disciplinando como esses recursos devem ser utilizados.
Assim, por outro lado, a Companhia de Trânsito entende que apenas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode regulamentar matéria sobre trânsito, depois que uma alteração no Código Brasileiro passar pelo Congresso Nacional. Reginaldo Braga disse que a posição não representa que a "Companhia de Trânsito em Bauru é contra a discussão da aplicação de multas. Mas é necessário colocar a questão da lei e levar o assunto para o debate técnico". Braga não concorda, dessa forma, com "a colocação generalizada da atuação da Companhia de Trânsito. Se não tomarmos cuidado com o debate fica a impressão de que os policiais de trânsito estão nas ruas só para multar. Nós vamos apresentar nosso programa de trabalho e fazer uma explanação sobre a atuação da Companhia para a Câmara Municipal".
Sobre a aplicação de multas em horários que geram discussão - como passar pelo sinal vermelho em plena madrugada -, o capitão Reginaldo Braga garante que as aplicações estão corretas. "Nós vamos aproveitar esse debate para colocar nosso planejamento de trabalho. Sobre as multas de madrugada, por exemplo, a Companhia de Trânsito tem três patrulhas permanentes, exclusivas para o setor. Policiais de trânsito trabalham em pontos estratégicos da cidade e efetuam a patrulha e executam as funções conforme determina a lei", fala.
O capitão Reginaldo Braga disse que uma patrulha trabalha até uma hora da madrugada, sob o comando do Pelotão Feminino. Outras duas atual das 19 horas às 7 da manhã do dia seguinte, do pelotão masculino. "Também vamos colocar para os vereadores a implantação do Cartão de Itinerário de Patrulhamento e Estacionamento, o CIPE. Esse serviço é sistemático, executado em locais estratégicos definidos por dados científicos, através das estatísticas de trânsito que determinam os locais com maior índice de acidentes", explica.
Para Reginaldo Braga a presença de policiais de trânsito nas ruas gera insegurança e incomoda "apenas os cidadãos que não estão educados ou habituados a respeitar a lei. Quem costuma infringir exigências legais costuma transformar o policial de trânsito em um inimigo, é uma questão cultural até porque desrespeitar a lei significa auto de infração e isso pesa no bolso do mau motorista".
Aproveitando as estatísticas, a Companhia de Trânsito quer demonstrar que o ganho de gratificação aos policiais do setor, obtidos a partir da municipalização das multas e de aprovação pela própria Câmara, não significou "atuação indiscriminada na aplicação de autos de infração. Pelo contrário. Em 1997, foram registradas 48.942 autuações em Bauru. Em 1998, quando foi implantado o pró-labore para os policiais de trânsito, foram 23.504". A média mensal de multas em 1999, até março, é de 2.400 multas, um pouco acima dos números do primeiro trimestre do ano passado.
Reginaldo Braga amplia que a presença nas ruas faz com que a Companhia de Trânsito também atenda a outras ocorrências. "Foram 234 ocorrências atendidas pela companhia fora do setor de atuação, como 38 averiguações de suspeitos, 17 casos de agressão, 12 ocorrências de uso de entorpecentes, 9 de objetos abandonados e outras como embriagues, estelionato, furtos, roubos, porte ilegal de arma", cita o capitão.
A Companhia de Trânsito também aposta em projetos de educação para a atuação no setor.
"Nós vamos difundir o trabalho feito com palestras, foram 98 somente no ano passado, as apresentações da cidade mirim e projetos de educação para o trânsito", cita. Essa atuação, comenta o capitão, visa apostar na política de educação do usuário.
"O policial de trânsito não pode ser enxergado como um inimigo, mas um agente para o cidadão". O capitão diz que a corporação está aberta à críticas e sugestões para melhorar o nível de atendimento e a reciclagem dos profissionais que atuam no trânsito municipal.
Críticas ao serviço
A atuação da Companhia de Trânsito, como acontece com qualquer instituição ou corporação que presta serviços públicos, gera críticas. A proposta de projeto de lei do vereador Roberto Bueno deve abrir um debate sobre o tema na Câmara Municipal. O vereador indica, pela sua proposta, que além de discutir os critérios para a aplicação de multas quer fiscalizar o uso da receita originária desse serviços, pela Emdurb.
Em outra ponta, a aplicação de multas já foi tema de comentário no Legislativo. O vereador João Parreira de Miranda (PMDB) questionou o serviço de profissionais do setor. Na época, João Parreira foi colocado como alguém que teria tentado utilizar sua influência para "quebrar multas, em acusação feita pelo presidente da Emdurb, Joaquim Madureira. Parreira posicionou, na mesma oportunidade, que agiu de forma contrária à
"ação indiscriminada de policiais de trânsito que pareciam preocupados somente em multar". Dessa forma, o vereador também colocou em discussão a adoção de critérios que disciplinem a atuação do policial de trânsito, para que eventuais "abusos de autoridade não sejam cometidos e o próprio usuário tenha elementos para contestar erros".