Projeto de lei

Projeto deixa prefeito "refém" da Câmara

Projeto deixa prefeito "refém" da Câmara

Texto: Josefa Cunha

Um projeto de emenda à Lei Orgânica proposto pelo pedetista Salvador Adelino Afonso e assinado por outros seis vereadores poderá colocar o Executivo como "refém" da Câmara Municipal e abrir um teste de fogo para o poder de articulação do prefeito Nilson Costa (PL). A matéria, que deve entrar em pauta no início de maio, propõe a necessidade de dois terços dos votos (14) da Casa para a aprovação de quaisquer alterações na legislação tributária.

Hoje, matérias de natureza tributária dependem da maioria absoluta, ou seja, 11 votos. O projeto inclui no artigo 30 da Lei Orgânica, o qual dispõe sobre assuntos que necessitam dos 14 votos para aprovação, as eventuais propostas de alteração do código e da legislação tributária. Já dependiam dos dois terços da Câmara, entre outros, assuntos referentes à concessão de isenção, anistia ou remissão de dívidas.

Na prática, a aprovação dessa emenda significará um entrave para a Prefeitura conseguir mexer nas questões financeiras do município, principalmente se o intuito for o incremento da receita. Por conta da supressão das taxas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que acumulará perdas de aproximadamente R$ 7 milhões somente este ano, a administração tem se debruçado sobre estudos que possam viabilizar o aumento da receita.

A reavaliação da planta genérica do município, por exemplo, é uma proposta que está em estágio avançado de estudo. A idéia da administração

é corrigir defasagens e até abusos relativos aos valores venais dos imóveis - haveriam muitas injustiças na cobrança do IPTU. Sabe-se que a receita municipal poderia aumentar sensivelmente se essas adequações fossem realizadas, mas a questão poderá ficar amarrada no âmbito legislativo. A proposta de cobrar o asfalto dos munícipes é outro assunto polêmico que dependeria dos dois terços da Câmara para passar.

Matematicamente, maioria absoluta - 11 votos - e dois terços

- 14 votos - não representam uma diferença muito significativa. Porém, politicamente, esses três votos têm um peso enorme. Na verdade, a conta é inversa:

é mais fácil conseguir (ou convencer) oito votos contra do que 14 a favor.

A intenção da emenda, entretanto, pode estar atrelada a uma estratégia muito além das questões numéricas, a começar pelo grupo que assinou o projeto

- entre eles vários opositores declarados de Nilson e nenhum apoiador. Nos bastidores da Câmara, já se consolidou o comentário de que a Prefeitura, salvo por "articulações muito bem feitas", não conseguirá passar nenhum projeto vinculado a matérias financeiras. "Ao que tudo indica, essa emenda foi elaborada justamente para amarrar o prefeito aos vereadores de oposição", avaliou um observador.

Outra avaliação é de que o projeto de emenda expressa "o grau de desarticulação e a falta de liderança de Nilson Costa no Legislativo". A interpretação mais assinalada (e mais lamentável), entretanto, é de que a proposta teria sido "encomendada" com o real e único objetivo de aumentar o poder de barganha dos vereadores. Para conseguir ver seus projetos aprovados, o prefeito Nilson Costa teria que passar a "compor mais" com os parlamentares.

Quem assina a proposta da emenda, porém, descarta as segundas intenções. O peemedebista João Parreira de Miranda disse que subscreveu o projeto de Salvador Afonso porque o considera conveniente diante da pesada carga tributária já imposta hoje aos contribuintes. "As questões que envolvem tributos devem ser elaboradas com muito critério e a exigência dos dois terços dá mais garantia a essa necessidade. Isso não significa que eu vá votar contra ou favor à alta dos tributos. Aí veremos o poder de convencimento do prefeito, pessoa que eu acredito ser bem-intencionada e que terá todos os argumentos para justificar suas eventuais propostas", disse.

O vereador Rogério Medina (PTB), opositor confesso do chefe do Executivo, assinou o projeto de emenda por achá-lo viável e coerente. "É uma medida que protege o contribuinte de iniciativas geradas com o objetivo de arrecadar mais, sem o sentido de justiça", considerou, lembrando que Bauru, hoje, possui a carga tributária mais pesada entre as cidades paulistas de seu porte. O petebista acrescentou ainda que a Prefeitura terá de ter explicações muito boas se quiser criar ou aumentar tributos.

Além de Parreira e Medina, assinam o projeto Catarina Carvalho

(sem partido), Rino Biagio (PPB), Paulo Madureira (PPB), Leandro Martins (PFL) e Erlon Junqueira (PDT).