Entidades têma té amanhã para conseguir isenção
Entidades têm até amanhã para conseguir isenção de imposto
As entidades assistenciais da cidade que quiserem continuar isentas do pagamento da cota patronal dos encargos sociais têm até amanhã para enviar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a documentação necessária. O presidente da Associação das Entidades de Assistência e Promoção Social de Bauru e Região, Edmundo Muniz Chaves, explica que após esta data as entidades encontrarão dificuldades para regularizar a situação.
Para que a isenção seja mantida, é necessária a apresentação de um ofÃcio no qual o presidente da entidade prove que se enquadra no artigo 206 do decreto 3.048, que estipula as categorias de entidades que podem ser beneficiadas.
É preciso também que seja apresentado o plano de atividades a serem desenvolvidas durante este ano.
Os documentos precisam ser apresentados porque, até que provem o contrário, as entidades assistenciais não estão enquadradas nas regras do governo federal que possibilita a isenção fiscal. Edmundo Muniz explica que a medida tem que ser tomada porque este ano houve modificações na legislação da área.
O decreto 9.732, de dezembro do ano passado, causou polêmica e a preocupação das entidades filantrópicas. De acordo com ele, as entidades teriam direito à isenção da cota patronal apenas se prestassem atendimento exclusivamente a pessoas carentes. O decreto 3.049, de 06 de maio deste ano, classifica como "carente" a pessoa que tenha renda familiar até R$ 260,00.
De acordo com Chaves, essa faixa da população é minoria dentro do atendimento prestado pelas entidades locais. Além de restringir o atendimento a uma pequena parcela dos atendimentos, as entidades ficariam sem 27% da folha de pagamento,
Ãndice correspondente à cota patronal. "Isso invializaria o atendimento de praticamente todas as entidades de Bauru, que teriam que diminuir a quantidade de pessoas atendidas", explica o presidente da associação.
Ele diz que houve mobilização de entidades locais e de todo PaÃs na tentativa de promover alterações no decreto. No dia 19 deste mês, o Conselho Nacional de Assistência Social emitiu a resolução 116, que corrige a medida anterior e estabelece a área de atendimento das entidades que ainda podem usufruir da isenção
(veja no quadro), relação na qual se encaixam as entidades bauruenses.
Chaves diz que muitas entidades não estão sabendo das modificações impostas pela resolução 116 e por isso ainda não foram à gerência regional do INSS em Bauru. Aquelas que tiveram dúvidas podem telefonar para Marilúcia, membro da associação. O telefone é 222-5076. (AA)