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Direito adquirido?
Mas e os que já foram contratados, como ficam? Esta foi a pergunta que mais se fez ontem na cidade, por conta da aprovação do projeto contra o nepotismo (contratação de parentes de homens públicos para funções públicas).
Artigo decisivo
Conforme foi explicado na matéria veiculada na edição de ontem do JC, não há mais o artigo, na lei aprovada, que previa a demissão dos contratados. É bem provável que isso tenha sido determinante para que o projeto passasse com a unanimidade dos votos.
Não-retroatividade
Muitas coisas estão mudando no País, por mais que os céticos não queiram ver, embora haja muito ainda o que fazer. Nos processos de mudança, principalmente, naqueles inéditos, há dúvidas e controvérsias. A não-retroatividade da legislação em casos de moralização é uma das boas discussões que a sociedade ainda deverá amadurecer.
Regra e exceção I
Porém, também é preciso ter muito cuidado
(que muitas vezes não se tem) para não se cometer injustiças no processo mudancista. O projeto contra a contratação de parentes suscita um questionamento, também ouvido ontem, sobre discriminação, em tese, de uma "minoria".
Regra e exceção II
Ou seja, quem tem parente de até 3º grau na administração pública, a partir de agora não vai nunca poder colaborar, diretamente, como um assessor de confiança, por mais honesto e competente que seja. A não ser que se institua concurso para cargo de confiança.
Dupla vitória
O prefeito Nilson Costa obteve duas vitórias anteontem, na sessão da Câmara Municipal. Praticamente já garantiu a extinção do FHM e não se verá obrigado a ter que contar com dois terços dos votos para aprovar, no Legislativo, proposta de mudanças no IPTU.
Ocasião ou articulação?
Resta saber se as vitórias foram resultados das circunstâncias ou se o Executivo começa a se articular na Casa de Leis. O vereador Salvador Afonso, que se coloca como um dos oposicionistas, chegou a acusar seu colega José Eduardo Ávila de trair um compromisso que teria com o projeto dos dois terços
- rejeitado.
Pensionistas
Diversas pensionistas do Seprem ligaram ao JC para reclamar que são as últimas a receber, geralmente alguns dias após os da ativa. Ontem deve ter saído todo o pagamento, segundo informou a Secretaria de Finanças. São 382 pensionistas.
Olhando para 2000
Um analista político, observando o quadro eleitoral que se desenha para 2000, arriscou o palpite de que o ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB), para se candidatar e pelo menos manter-se em exposição pública, terá que se aliar com o PFL de Dudu Ranieri, já que não haveria outras opções a ele.
Olhando para 2002
O acordo entre ambos passaria pela edição de deputado em 2002. Na cabeça da chapa no ano que vem poderia ficar Dudu ou Tidei. O contrário seria verdadeira na eleição para deputado, em termos de apoio. PFL e PMDB juntos teriam um belo tempo no horário eleitoral gratuito.