Decisão judicial cancela concurso para Conselho Tutelar
Decisão judicial cancela concurso para o Conselho Tutelar
O juiz João Thomas Diaz Parra, da 2.ª Vara CÃvel de Bauru, determinou a suspensão temporária do concurso que preencheria cinco vagas para membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo à ação popular proposta pelo advogado Carlos Alberto dos Rios, procurado por uma pessoa que se sentiu lesada porque as exigências da lei municipal se sobrepuseram à federal. Paralelamente, o juiz Mauro Ruiz Daró concedeu
à Andréa Aparecida Manzano, atual conselheira, um mandado de segurança para retificação do edital, já que ela só poderia submeter-se a uma nova votação depois de passar por algumas provas.
Rios informou que foi procurado por Izabel Cristina Rissi, mas achou por bem entrar com uma ação civil pública já que muitas pessoas seriam prejudicadas pela lei municipal, que exige do candidato coisas que nem a legislação federal, que regulamenta a matéria, faz, como a obrigatoriedade do diploma de ensino superior e a aplicação de uma prova escrita e outra oral.
Segundo ele, as únicas especificações da lei em âmbito federal são a reconhecida idoneidade moral do candidato, idade superior a 21 anos e ser residente no municÃpio há três anos.
Agora, o prefeito Nilson Costa e a presidenta da entidade, Maria Perrone, devem ser ouvidos pela Justiça de modo a revalidar-se ou não o edital publicado no último dia 2 de junho, onde constava o indeferimento de 18 candidatos e a aceitação de outros 71.
O mandado de segurança, por sua vez, foi solicitado pelo advogado José Zonta Junior em nome da conselheira Andréa Manzano, que se sentiu lesada por ter de passar pelas provas caso tenha interesse em concorrer novamente ao cargo.
De qualquer maneira, o Conselho está convocando todos os seus membros, titulares e suplentes, para a reunião ordinária a ser realizada hoje, às 14 horas, na rua Agenor Meira, 13-62. Na pauta, está a formação da chapa que será eleita para nova composição do órgão.