Conselho da Criança recorre contra liminar
Conselho da Criança recorre contra liminar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vai recorrer contra a liminiar concedida pela 2ª Vara Cível do Fórum de Bauru, que suspendeu a realização da prova escrita do concurso público que iria determinar os novos integrantes do colegiado do Conselho Tutelar. A ação será movida pela Procuradoria de Justiça da Prefeitura.
Enquanto não for determinada a decisão judicial, o concurso fica suspenso, mas as inscrições que já foram efetuadas serão mantidas. A liminar contra a realização do concurso foi impetrada através de ação popular pelo advogado Carlos Alberto dos Rios, que representou uma pessoa que se sentiu lesada devido às exigências da lei municipal que regeu a realização do concurso.
Para a presidente do Conselho, Maria Perroni, o advogado quer denegrir a imagem da entidade e consultou a legislação de maneira inadequada. Ela argumenta que o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá à entidade o direito de permitir ao Município estabelecer as leis que regem o Conselho. Por isso, ela diz que as emendas da lei municipal que estipulam, entre outras coisas, a dedicação e a necessidade de nível universitário aos interessados em integrar a direção da entidade, não possui irregularidades.
"Nós esclarecemos a população publicando os editais em jornais e no Diário Oficial, tornando as regras claras. Ficamos também sempre à disposição para qualquer tipo de esclarecimento", diz Maria Perroni. Ela argumenta que a mesma lei foi seguida três anos atrás, quando foi instituído o Conselho Tutelar na cidade e eleitas os atuais conselheiros.
A preocupação do Conselho da Criança, que determina as políticas de atendimento à infância e juventude a serem seguidas pelo Conselho Tutelar, é de que a decisão judicial demore e não haja tempo para renovação do atual colegiado. O prazo vence no dia 12 de agosto.
Maria Perroni diz que o Conselho pretende pedir a prorrogação do mandato da atual diretoria se a decisão judicial não seja dada até a data. Caso isso não seja possível, ela não descarta a possibilida de desativação do Conselho Tutelar.
As cinco vagas de conselheiro tutelar prevêem contratação por três anos, para uma jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 724,74. (AA)