Câmara aprova renegociação das dívidas
Câmara aprova renegociação das dívidas
Texto: Josefa Cunha
A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura refinanciar a dívida imobiliária e os saldos devedores decorrentes de operações de crédito. A proposta tramitou na Casa em regime de urgência e recebeu o apoio de 18 vereadores - apenas Antonio Carlos Garmes
(PSDB) e Rogério Medina (PTB) votaram contra. A pressa na apreciação da matéria se faz necessária porque o prazo para a formalização do refinanciamento termina em 31 de agosto. O pagamento da dívida será efetuado com recursos da União.
Com a renegociação já aprovada na Câmara
- o projeto certamente passará na próxima semana, em segunda discussão -, o Executivo fica na dependência apenas de alguns ajustes em âmbito federal. O que se busca no momento, através do Ministério da Fazenda, é a instituição de um mecanismo legal que permita, excepcionalmente em casos de refinanciamento de dívidas, acordos diretos entre municípios e a União. Pela lei vigente, o Senado teria que aprovar os acordos individualmente, o que seria inviável diante da centena de municípios que estão pleiteando o refinanciamento.
Por conta do curto prazo para a efetivação dos contratos, as prefeituras têm sido orientadas a providenciar a autorização do refinanciamento junto aos seus vereadores. Dessa forma, todas as exigências formais - o aval da Câmara Municipal
é uma delas - já estarão cumpridas quando sair a decisão do Senado.
O projeto de lei do Executivo enviado à Câmara não menciona detalhes sobre a negociação, mas as regras são fixas e iguais para todos os municípios. O gerente de conta-governo do Banco do Brasil de Bauru, Paulo Roberto Lopes Ricci, afirma que as condições são vantajosas e explica que a Medida Provisória que possibilita a renegociação impõe requisitos.
O refinanciamento, por exemplo, abrange somente dívidas fundadas e/ou decorrentes de Antecipações de Receita Orçamentária (AROs) contraídas até 31 de janeiro de 1999 e débitos mobiliários constituídos até 12 de dezembro de 1995. Para todos os débitos, o prazo de pagamento é de até 360 meses (30 anos), vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a assinatura do contrato.
A taxa de juros, também unificada e fixa, é de 9,5% ao ano mais atualização monetária baseada na variação do IGP - DI. Os juros poderão sofrer redução conforme o montante amortizado nos primeiros anos. Se no primeiro ano do refinanciamento o município conseguir abater 10% da dívida, a taxa de juros cairá para 7,5% ou para 6% caso a amortização atinja 20%.
A Prefeitura de Bauru, tomando-se por base a estimativa de um débito de R$ 40 milhões (R$ 20 mi do Chase Manhattan, R$ 10 mi dos Lotes Urbanizados, R$ 8 mi de AROs contraídos por Antonio Izzo Filho e outros cerca de R$ 2 mi relativos a AROs em aberto ainda da gestão Tidei de Lima), arcaria com uma prestação mensal de aproximadamente R$ 325 mil. Esse valor, entretanto, não computa a atualização monetária.
A capacidade de pagamento é analisada antes da formalização do acordo, o que significa que se a renegociação for fechada é porque o município tem potencial de caixa para cumpri-lo. A correção no pagamento, aliás,
é um ponto a ser respeitado com rigor, uma vez que as garantias estão atreladas diretamente ao repasse das receitas governamentais. Eventuais atrasos, portanto, implicam suspensão de repasses, como o Fundo de Participação dos Municípios
(FHM). Para Bauru, a renegociação das dívidas significa possibilidade para a retomada de investimentos, além da exclusão do município do Cadastro dos Inadimplentes
(Cadin).