Prefeitura impede confisco com liminar
Prefeitura impede confisco com liminar
Texto: Nélson Gonçalves
Secretaria dos Negócios Jurídicos obteve, ontem, liminar na Justiça que impede o bloqueio de cerca de R$ 700 mil
O prefeito Nilson Costa comemorou, no final da tarde de ontem, a conquista de liminar judicial que impede o saque de cerca de R$ 700 mil em favor do banco BMC. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, foi quem deu a notícia ao prefeito, quando este conversava com a redação, por telefone. A liminar foi obtida através de ação cautelar, junto à 5.ª Vara Cível do Fórum de Bauru. A administração municipal temia que o confisco pudesse gerar um efeito cascata, com a retenção de receitas por outros bancos credores.
O secretário dos Negócios Jurídicos disse que a liminar foi concedida pelo juiz Horácio Furquim Guanaes. Os bancos BMC e BMG haviam conquistado, na última quinta-feira, o direito de confiscar receitas da Prefeitura direto na fonte, ou seja, na conta bancária onde são depositados os repasses vindos do governo. A decisão favorável aos bancos foi em mérito de agravo de instrumento que tramitou no Tribunal de Justiça (TJ). A retenção recairia sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municipiários
(FPM) e cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Secretaria dos Negócios Jurídicos defendeu, na ação cautelar, que os bancos pretendiam seqüestrar pouco mais de R$ 700 mil com a cobrança de juros extorsivos, adotados em desacordo com o momento econômico. A Prefeitura também ponderou que as dívidas com os bancos seriam objeto de federalização, a partir de projeto aprovado pela Câmara Municipal, valendo-se de Medida Provisória do Governo Federal. A MP ainda precisa ser regulamentada, mas autoriza o Banco do Brasil a comprar dívidas de municípios. O BB passaria a ser credor do município através de um financiamento de 30 anos, com juros mais atrativos que os praticados nos contratos assinados com os bancos anteriormente.
Outro ponto reclamado por Luiz Pegoraro é que a administração municipal conseguiu voltar a pagar o salário do servidor em dia e que um novo bloqueio seria o retorno da complicação financeira. A liminar vale para a retenção de valores em favor do banco BMC que, segundo o prefeito, foi irredutível na composição que estava sendo tentada pelo secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, que ontem foi a São Paulo tratar do assunto.
Segundo informações do Gabinete, o secretário de Finanças não conseguiu convencer o BMC a desistir do saque de receitas da Prefeitura na fonte. Entretanto, Duarte Neto teve sucesso com o BMG, que aceitou um acordo para não recorrer ao confisco de arrecadação através de medida judicial. As bases do acordo seriam divulgadas assim que o secretário retornasse da Capital. Hoje, Raul Gomes Duarte Neto, ainda em São Paulo, conversaria com os representantes dos bancos Bilbao Viscaya e Chase Manhattan. Juntos, os bancos reclamam que têm crédito de R$ 28 milhões.
O montante da dívida com o BMC e BMG é fruto de empréstimos a título de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que haviam sido reparcelados na gestão Izzo Filho, mas o acordo de pagamento não foi cumprido. Na época, os credores começaram a seqüestrar as receitas na fonte e o confisco só não se estendeu por mais tempo em razão de uma liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), a qual determinou, em setembro de 1997, a priorização dos salários do funcionalismo sobre todos os outros pagamentos.
Embora a Prefeitura tenha mantido os salários em atraso por mais de um ano seguinte, a liminar serviu de válvula de escape para que a situação financeira fosse amenizada. O secretário municipal das Finanças reconhece que se não fosse por ela os salários não estariam sendo pagos em dia. Se o confisco não tivesse sido barrado, a situação do município estaria bem pior.
Sem o efeito judicial da priorização dos salários, na época, não só o BMC e o BMG teriam direito a receber, mas todos os demais credores, entre os quais o Chase Manhattan, para quem a Prefeitura deve R$ 20 milhões, e o BBV, cujo crédito com o município é de aproximadamente R$ 8 milhões. "Se o crédito fosse liberado para todos, o município estaria inviabilizado. Nossa receita seria retida, impossibilitando o pagamento ao funcionalismo e o custeio de despesas. Estaríamos em função da satisfação dos bancos", resumiu Duarte Neto.
A Secretaria de Finanças vem tentando renegociar os débitos com os grandes credores, mas os bancos estariam pleiteando acordos impossíveis. Em razão do alto valor da dívida, que chega a R$ 40 milhões, é difícil para a Prefeitura cumprir parcelamentos acumulados. "Se parcelássemos em 10 meses somente nossas duas maiores dívidas, que somam R$ 28 milhões, teríamos o compromisso fixo de R$ 2,8 milhões, o que já inviabilizaria os salários. As renegociações têm que ocorrer de forma que possa ser cumprida e, no momento, não estamos pagando porque não conseguimos nenhum acordo viável. Os bancos estão colocando a faca no pescoço, mas não podemos correr o risco de não poder pagar e perder as receitas fixas", assinalou.