Prefeitura Municipal paga precatório
Prefeitura Municipal paga precatório
Texto: Nélson Gonçalves
A Secretaria de Economia e Finanças depositou, ontem, R$ 55 mil em favor de Arnaldo Arena Alvarez. Medida evita intervenção estadual, por enquanto
A Prefeitura Municipal de Bauru informou, ontem, que efetuou o pagamento do restante de um precatório, no valor de R$ 55 mil, em favor de Arnaldo Arena Alvarez. Apesar do valor representar apenas algo próximo de 0,6% da receita mensal do Município, tecnicamente o pagamento afasta o risco imediato de intervenção estadual em Bauru. As intervenções se transformaram no iminente fantasma dos prefeitos a partir de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), há alguns dias.
O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte, informa que foi feito o depósito de R$ 55 mil em favor de Arnaldo Arena Alvarez, ex-proprietário de uma gleba desapropriada pela Prefeitura, próximo à rodovia Marechal Rondon. "Esse precatório estava com ordem de intervenção estadual no Município. A área era do Arnaldo Arena Alvarez. A diferença de valor do precatório estava para ser paga à bastante tempo. Mas como o Município tinha outras prioridades e dificuldades financeiras ainda maiores, teve hoje condições de depositar os R$ 55 mil, depois de ter regularizado o salário do servidor, o vale-compras e outros compromissos", comenta.
Para o secretário, o pagamento do precatório afasta a possibilidade de intervenção estadual no Município.
"Não existe no momento nenhum outro precatório que possa ameaçar intervenção no Município. Outros que existem estão sub-judice e que nós estamos aguardando o desfecho da ação para preparar um fluxo de caixa", fala Raul Duarte. O secretário de Finanças lembra o valor do precatório sub-judice é superior a R$ 1 milhão. Na prática, o precatório da família Duque, na área desapropriada do parque da
Água Comprida, é objeto de discussão com um débito da Prefeitura no valor de R$ 2,1 milhões.
O valor dessa precatório em aberto está sendo contestado na Justiça. Uma revisão inicial, feita pela própria administração na gestão passada, estabeleceu que o acordo para pagamento, num total de R$ 4,2 milhões, deveria ter sido firmado com uma diferença, para menor, de R$ 800 mil. O advogado Joaquim Saddi, que defende a família Duque, tem conseguido vitórias no Judiciário sobre o assunto. O secretário de Finanças aponta que a
"Prefeitura não tem e não terá numerário suficiente para pagar esse valor até o final do ano".
Para Raul Gomes Duarte, o depósito de R$ 55 mil do precatório de Arnaldo Arena Alvarez tira "do Município o medo, o fantasma da intervenção". A administração municipal anterior já chegou a efetuar um pagamento em favor do mesmo credor, referente ao mesmo débito, num total de R$ 96 mil. Entretanto, restou a diferença cobrada pelo ex-proprietário da gleba próxima a rodovia SP 300. O valor total era de R$ 146 mil, na época.
A intervenção estadual no Município pelo não-pagamento de precatórios é possível com base em decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Os acórdãos não vem sendo cumpridos pelo governo do Estado. O próprio governador, Mário Covas (PSDB), se viu pressionado, esta semana, em razão de precatórios não pagos pelo Estado. A Justiça acabou ameaçando reter receitas do governo estadual, que acabou desembolsando cerca de R$ 7,1 milhões em precatórios para evitar o pior.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, por sua vez, se mostrou insatisfeito com o não-cumprimento de decisões judiciais pelas intervenções nos municípios. O procurador-Geral Luiz Antonio Guimarães Marrey determinou a abertura de inquérito civil para apurar todos os casos pendentes no Estado para tomar providências.