Intervenção foi decretada em 1996
Intervenção foi decretada em 1996
Texto: Fábio Grellet
Advogado diz que, desde 1996, quando o TJ decretou intervenção na Prefeitura de Itapuí, só falta governo indicar o interventor
Itapuí - O advogado Adelino Morelli, que atuou defendendo a Prefeitura de Itapuí entre 1983 e 1996, disse ontem que a intervenção na entidade foi decretada ao final de 1996 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde então, a consolidação do ato depende exclusivamente do governador, que deve indicar o interventor e nomeá-lo, mediante um ato administrativo. Ele apontou duas razões que teriam acarretado a situação atual: a possibilidade que a Prefeitura dispunha de desapropriar sem depositar, antecipadamente, parte do valor devido como indenização
(hipótese extinta pela Constituição de 1988, que passou a exigir esse depósito), e a inflação e demais índices de correção que incidiram sobre essas dívidas, ampliando-as e praticamente inviabilizando seu pagamento.
Morelli informou que foram desapropriadas diversas áreas pertencentes a empresas do grupo Atalla, algumas vizinhas a outras. Conforme a necessidade de realizar novas obras (como construir um núcleo habitacional, uma caixa d'água para abastecer a região ou ampliar o distrito industrial), foram sendo desapropriadas novas áreas.
O advogado ressaltou que todas as indenizações foram discutidas até a última instância pela assessoria jurídica da Prefeitura, e jamais algum prefeito teria deixado de contestar qualquer valor, com o suposto objetivo de prejudicar a administração seguinte. Mas as desapropriações foram julgadas e os valores estipulados judicialmente.
A Prefeitura teria que incluir no orçamento para o ano seguinte o valor a ser pago por cada precatório emitido até certo mês do ano em curso. O não pagamento caracterizaria desrespeito a uma ordem judicial, infração que a Constituição pune autorizando a intervenção administrativa (no município ou no Estado), que deve ser requerida pelo interessado e, no caso municipal, decretada pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.
Em 1992, o grupo Atalla reuniu os três precatórios que, à época, já haviam sido emitidos em seu favor, obrigando a prefeitura de Itapuí a pagar valores que hoje em dia atingem R$ 30 milhões. Solicitou, então, ao Tribunal de Justiça, que decretasse a intervenção.
Em 1995, a prefeitura de Itapuí foi notificada para apresentar sua defesa contra a intervenção. Morelli alega que essa contestação é dificultada pelas circunstâncias:
é inegável a existência da dívida e também o não pagamento dela - os dois únicos pressupostos para autorizar a intervenção.
O Tribunal de Justiça, ao final do trâmite legalmente previsto, decretou a intervenção em Itapuí, ao final de 1996. Morelli não recorda a data ou mesmo o mês em que isso aconteceu, mas destacou que, a partir desse momento, só era necessário um ato do governador, indicando o interventor, para que a medida se consolidasse.
Conforme o advogado, o então prefeito, Antonio César Simão, foi a São Paulo e conseguiu evitar que a interdição fosse concretizada.
Para o advogado Morelli, a possibilidade que os prefeitos tinham de desapropriar sem depositar, antecipadamente, qualquer valor indenizatório, incentivava-os a realizar as desapropriações. Depois, com a inflação e outros índices de reajuste das dívidas, elas cresceram e seu pagamento tornou-se praticamente inviável. Morelli citou reajustes decorrentes da correção monetária, de juros moratórios e compensatórios e da aplicação de índices de expurgo dos planos econômicos como causadores do aumento das dívidas. Mas ressaltou que todos os prefeitos ocupantes do cargo entre 1983 e 1996, período em que ele atuou na Prefeitura, sempre fizeram o possível para reduzir o valor das dívidas referentes às desapropriações.
Situação atual
Até o final da tarde de ontem, o governador do Estado, Mário Covas (PSDB), não havia indicado nenhum interventor para ocupar a Prefeitura de Itapuí. O prefeito Abibi Ázar
(PPB) não foi encontrado para comentar a situação da cidade.