Cesp

Ação do MP contesta venda da Cesp

Ação do MP contesta venda da Cesp

Texto: Nélson Gonçalves

MP Federal de Bauru vai entrar com ação principal contra os critérios utilizados para a venda, ontem, da Paranapanema

A venda da Cesp Paranapanema através de leilão, ontem, por R$ 1,239 bilhão, vai ser discutida na Justiça Federal. O promotor federal de Bauru, Rodrigo Valdez de Oliveira, que já tem mandado de segurança protocolado no Judiciário contra os critérios utilizados para a privatização, confirma que vai entrar com ação principal. O representante do MP Federal havia obtido liminar que impedia a realização do leilão, na 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, por Marli Barbosa da Silva. Entretanto, a liminar foi derrubada pelo desembargador Mairan Maia Júnior, que acolheu recurso da Cesp. O leilão acabou se concretizando, ontem, com a venda da Paranapanema com ágio de 90,21% para a empresa Duke Energy, uma das maiores distribuidoras de energia elétrica dos EUA.

No mandado de segurança que originou a liminar o procurador da República em Bauru, Rodrigo Valdez de Oliveira, já indica os elementos que estarão na ação principal. O promotor contesta que o laudo de avaliação da Cesp que foi aprovado para basear o edital da venda foi elaborado sobre o valor contábil e não pelo valor de mercado da empresa. "Isso configura total desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade pública e da indisponibilidade do interesse público, além de contrariar as disposições legais", apresenta o promotor.

Para Rodrigo Valdez de Oliveira o método de fluxo de caixa descontado, utilizado na avaliação econômico-financeira da Cesp Paranapanema, só beneficia os novos controladores,

"já que a propriedade dos fluxos de depreciação e os benefícios resultantes do seu reinvestimento será dos novos concessionários e não da concessão, cujos ativos deverão reverter ao poder concedente (União) no prazo estipulado. Isso implica em vultosos prejuízos aos cofres do Estado".

Para o promotor federal a venda da Cesp Paranapanema não poderia ser realizada antes de serem esclarecidas todas as controvérsias sobre o uso "múltiplo das águas, do aumento da oferta de energia elétrica, da garantia de recursos apropriados para a expansão do sistema de transmissão de energia (que permanece estatal) e do uso das áreas marginais

às usinas hidrelétricas". O MP Federal entende que esses assuntos não podem estar citados no edital sem legislação tecnicamente adequada. A própria definição do que é público ou privado, no uso de áreas ribeirinhas ao rio, por exemplo, não está tecnicamente definido, nem quem vai decidir o que

é estatal ou privado, na opinião do promotor. "Também não está claro como compatibilizar o uso público das águas, navegação, abastecimento, irrigação e outros, com o uso da mesma água por uma hidroelétrica controlada por uma empresa estrangeira, privada, e que busca o lucro", questiona o procurador da República.

A Cesp combate os argumentos no mandado de segurança mas, nesse primeiro momento, não demonstra tecnicamente porque o método escolhido para estipular o valor mínimo para a venda é o mais adequado (valor contábil x valor de mercado). A juíza substituta que concedeu medida cautelar impedindo a realização do leilão, Marli Barbosa da Silva, observa, em sua decisão liminar:

"como saber qual o melhor critério se só se dispõe da avaliação feita com base em um deles?". Em síntese, a juíza entende que o interesse público de toda a comunidade (e não só o da versão do governo do Estado) deve prevalecer e que, ao menos, as controvérsias devem ser dirimidas. Entretanto, a liminar foi cassada e a Cesp Parapanema vendida, ontem.

Hidrovia Tietê-Paraná

A hidrovia Tietê-Paraná próximo "lote" a ser leiloado pelo Estado na venda da Cesp também tem problemas, na opinião do MP Federal. O promotor Rodrigo Valdez antecipa alguns pontos que serão questionados em futura ação judicial.

Para o MP Federal, a Cesp é responsável pela implantação da hidrovia a mais de 30 anos e todo o know how "adquirido para hidrovias é da Cesp no Estado. Só que isso não tem relação com a venda da Paranapanema. Entretanto, sugiro várias inconsistências no processo e que vão dificultar ainda mais a venda da Cesp Tietê, que tem relação direta com nossa região". O MP Federal já prepara ação civil pública para contestar os critérios apontados para a venda.