Projeto de lei quer limitar endividamento
Projeto de lei quer limitar endividamento
Texto: Josefa Cunha
Proposta do vereador Erlon Junqueira estabelece limites para a contração de dívidas pela Prefeitura no final dos mandatos
Um projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Erlon Junqueira (PDT) e assinado por outros vários parlamentares, pode garantir melhores perspectivas financeiras aos sucessores do Poder Executivo. A matéria, que ontem foi enviada à Consultoria Jurídica da Câmara para apreciação, propõe limites de endividamento no último ano de mandato dos prefeitos, ou seja, cria mecanismos para evitar o "repasse" de dívidas de uma gestão para outra.
A proposta inclui no artigo 106 da LOM o parágrafo único, que proíbe a administração de criar despesas novas no orçamento, bem como utilizar o excesso de arrecadação fictício para sustentar gastos não previstos. Também veda a edição de normas que criem despesas não programadas nos últimos 180 dias da gestão cessante.
No último ano do mandato, o Executivo ficaria também impedido de contrair despesas não passíveis de pagamento no respectivo exercício - aí não incluídas as despesas normais previstas no orçamento, que continuariam a ser inscritas como restos a pagar. A contração de operações de crédito a título de Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) também ficaria proibida se o início do pagamento for previsto para depois do sexto mês do último ano de mandato.
As regras propostas, portanto, fechariam o cerco contra os gastos que invariavelmente atingem e atrapalham os programas de governo dos recém-eleitos. Bauru é mais do que exemplo desse problema. O ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB) é o mais criticado dos últimos tempos por ter deixado de herança uma dívida que, segundo seu sucessor Antonio Izzo Filho, correspondia ao orçamento de um ano inteiro.
A administração Izzo Filho, aliás, excetuando os escândalos que lhe custaram o mandato, sempre recorreu
à dívida herdada para justificar a falta de investimentos públicos. A atual administração, por sua vez, além de não ter recursos para aplicar em novos projetos públicos, enfrenta constantes ameaças de confisco por parte dos credores.
Na opinião de Erlon Junqueira, sua proposta antecipa normas que exigem a responsabilidade fiscal dos gestores públicos, evitando o comprometimento de recursos nas gestões vindouras.
"Se é uma antecipação de propósito que torna responsáveis os administradores, é também um avanço ao qual nenhum administrador bem-intencionado deveria se opor", considerou.
O projeto, entretanto, pode ser barrado antes mesmo de testar as boas intenções do Executivo. Embora ideal na teoria, sabe-se que a proposta já evidenciou alguns vícios, tanto que foi solicitado parecer da Consultoria Jurídica sobre a matéria. Caso válido do ponto de vista legal, a aprovação do projeto dependerá da maioria absoluta dos votos (14), uma vez que se trata de uma emenda à Lei Orgânica.