ECCB

Prefeitura não conlui caso ECCB

Prefeitura não conclui caso ECCB

Texto: Nélson Gonçalves

Prefeito havia concedido 30 dias para a conclusão de processo administrativo contra a empresa. Prorrogação deve ir até o fim do mês

A administração municipal ainda não concluiu o processo administrativo aberto para apurar virtuais irregularidades na Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB). O prefeito Nilson Costa (PPS) determinou, através de portaria, a instauração do processo e concedeu prazo de 30 dias para o levantamento e emissão de relatório. A comissão, presidida pelo corregedor geral Darci Bernardi, encontrou dificuldades para a avaliação de centenas de documentos, sobretudo aqueles emitidos pela Emdurb. Depois da ECCB se manifestar no processo, a comissão poderá iniciar a fase final de apuração.

A previsão inicial dada pelo presidente da comissão, Darci Bernardi, em julho deste ano, era de que os trabalhos poderiam se estender até o final do mês de agosto. Agora, a previsão é que os trabalhos possam ser finalizados até o final do mês. A Prefeitura Municipal de Bauru vem adiando decisões administrativas contra a Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) e, com isso, prorrogando uma situação que a própria Emdurb define como irregular, na atuação no transporte coletivo urbano.

Uma fonte da administração municipal comentou que, mesmo diante da complexidade do assunto e dos problemas que envolvem a participação da ECCB no transporte coletivo urbano, há o risco do processo administrativo não trazer elementos que coloquem um ponto final na questão. Um dos principais entraves seria que a comissão municipal pode estar trabalhando somente a partir de dados e documentos fornecidos pela ECCB. Apesar disso, a comissão tem poderes deliberados pelo prefeito municipal de fazer uma varredura nos arquivos da empresa. A informação que chega, entretanto, é o de que no processo só constam informações trazidas pela ECCB aos autos.

Esta forma de atuação da comissão é considerada um obstáculo ao fim da novela que aponta irregularidades contra a ECCB. No meio político é considerado que se a comissão municipal não exercer o dever de buscar informações por conta própria na empresa, não terá todas as condições de emitir um relatório completo para uma decisão do prefeito. Na abertura do processo, a Emdurb aponta diversas irregularidades contra a ECCB.

As relações entre o Poder Público e a empresa do sistema de transporte coletivo não tem sido satisfatórias nos últimos anos. Depois da quebra do monopólio, em dezembro de 1996, a ECCB, mesmo obtendo vários reajustes de tarifa, bem acima da inflação do período, reclamou enfrentar crise financeira. Mais tarde, no final do ano passado, a diretoria da empresa foi até o Judiciário pedir concordata e ainda denunciou ao Ministério Público que estava sendo extorquida pela gestão passada, de Antonio Izzo Filho.

Apesar dessas denúncias, a ECCB, conforme dados da Emdurb, não vem cumprindo suas funções na atuação do sistema de transporte coletivo. Contra a ECCB pesam denúncias de várias irregularidades. A Emdurb informa, no processo que embasa o processo administrativo, que há inadimplência com taxa de gerenciamento (que está sendo discutida na Justiça) e débito com a Câmara de Compensação Tarifária (CCT). No processo também consta a emissão de cheque sem fundo para parcelamento de débito com impostos municipais. A Emdurb também descreve que a ECCB foi notificada por diversas vezes por infrações e que não costuma dar retorno sobre providências que deveria tomar. O estado de conservação de parte da frota também

é questionado.

A ECCB tem permissão para atuar no sistema de transporte coletivo até o final do próximo ano. Apesar de apontar as irregularidades, a direção da Emdurb não está aplicando sanções previstas na legislação do transporte coletivo. A decisão foi transferida para o prefeito que, politicamente, também decidiu antes abrir o processo administrativo para definir uma posição.

No processo administrativo que está em andamento, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos opinou pela caducidade do contrato de permissão, o que faria com que a ECCB deixasse o sistema antes da vigência do termo atual. Uma das maiores dificuldades da comissão municipal é a análise da contabilidade da ECCB. A própria empresa divulgou, recentemente, que, depois de anos de problemas, está com um auditoria interna. Não se tem informações se a comissão municipal está fazendo um levantamento diretamente na empresa sobre o assunto.