Proprietário de imóvel é responsável por dívida de água
Proprietário de imóvel é responsável por dívida de água
Quem alugar seu imóvel, deve ficar atento com relação
às dívidas do inquilino com relação as contas de água e esgoto. O alerta é feito pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). Quando o inquilino não mantém essas contas em dia e muda da casa, o débito recai sobre o dono do imóvel.
Se a água for cortada, para poder alugar a casa novamente, com água, o proprietário tem que acertar a dívida com a autarquia. Segundo a diretora da Divisão de Assuntos Jurídicos do DAE, Alzira Garcia, a medida é legal, pois em uma ação declaratória proposta pelo proprietário de um imóvel, em relação ao DAE, tentando eximir-se do pagamento de débito realizado por inquilino que, inclusive, fizera acordo para parcelamento, não cumprido, o juiz da 1.ª Vara Cível de Bauru, Sílvio José Pinheiro dos Santos, julgou a ação improcedente.
O decreto municipal n.º 1.865/72 atribui ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e que a tarifa não tem caráter pessoal:
"já que o fornecimento de água é para o imóvel, e não para uma pessoa determinada". O autor da ação foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Em muitos casos, quando o consumidor não paga a água e a ligação é cortada, para religá-la
é preciso colocar em dia as contas atrasadas e as taxas de corte e religação. Quando esse valor é considerado alto para o consumidor, o DAE coloca à disposição um parcelamento, que se não for pago, também passa para o proprietário, como concluiu o juiz em seu despacho.
"Esse quadro não muda mesmo que o proprietário não tenha participado do acordo feito pelo inquilino com o DAE, visto que o acordo "apenas destinou-se a facilitar o pagamento do débito já existente, atendendo solicitação da pessoa interessada".
Para que o dono do imóvel não venha a ter problemas futuros, o DAE faz questão de prestar esses esclarecimentos e orienta que proprietários mantenham-se informados sobre a situação de débitos de imóveis que tenham alugado.