Veto sobre isenção do IPTU a aposentados será discutido esta semana
Veto sobre isenção do IPTU a aposentados será discutido na 4.ª
Os vereadores estarão discutindo na próxima sessão da Câmara, transferida de segunda para quarta-feira, dia 13, em virtude do feriado, o veto do prefeito Nilson Costa (PPS) ao projeto que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados por invalidez. O assunto estava na pauta da última sessão, mas foi sobrestado por unanimidade do plenário. O adiamento, entretanto, não teve caráter político - os vereadores transferiram o debate porque a sessão já havia se estendido pelo início da madrugada.
Apesar do cunho social da proposta, o Executivo deverá articular com os vereadores para que o veto seja aprovado. Segundo argumentação do prefeito, a falta de limitação para o enquadramento dos beneficiados torna a iniciativa inviável, uma vez que amplia totalmente o universo. A administração municipal já permite a isenção do imposto aos aposentados por invalidez, mas impõe alguns critérios restritivos.
Pelas regras vigentes, o benefício se aplica aos aposentados com renda mensal de até 400 Ufirs (R$ 390,00) e cujos imóveis tenham área de construção de até 100 metros quadrados. O projeto aprovado que ora é objeto do veto, porém, prevê a isenção a todos os aposentados por invalidez proprietários de um único imóvel.
O veto do Executivo contesta justamente a amplitude do projeto, alegando também que o benefício não poderia valer para os que já pagaram o IPTU este ano. "Quando não limita a área de construção do imóvel, o projeto desconsidera o princípio da capacidade contributiva. Além disso, a legislação tributária não pode ser retroativa. Essa ilegalidade, aliada à inobservância dos requisitos mínimos, amplia demais a abrangência do benefício", argumenta o Executivo.
(JC)