Recolhimento do Dpvat com o IPVA gera polêmica
Recolhimento do Dpvat com o IPVA gera polêmica
O decreto presidencial n.º 2.867, de 8 de dezembro do ano passado - que prevê o pagamento do seguro obrigatório
(DPVAT) juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - ainda está sendo questionado, já que a Secretaria Estadual da Fazenda confirmou que a data do pagamento do imposto deve ser a mesma do recolhimento do seguro.
O presidente da Associação dos Despachantes de Bauru, José Pereira Bicudo Jr., 41 anos, afirma que a questão deve gerar muita polêmica, já que a mudança realizada o ano passado foi contestada na justiça, mas que deve vigorar este ano.
No início do ano passado, depois da publicação da lei que vincula o seguro obrigatório ao recolhimento do IPVA, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg) chegou a emitir boletos para o pagamento do DPVAT, mas uma liminar dada por uma juíza federal proibiu a vinculação dos dois pagamentos.
Em agosto, a liminar foi cassada e uma decisão do Supremo Tribuna Federal (STF) vinculou o prazo de pagamento do IPVA ao do seguro obrigatório.
Bicudo Jr. afirma que, por este motivo, com certeza o DPVAT vai ser recolhido juntamente com o IPVA do ano 2000, ou na parcela
única ou na 3.ª parcela da prestação.
Para ele, a Fenaseg deve enviar diretamente o boleto para o motorista recolher o DPVAT no início do ano.
Para o representante dos despachantes, não há problema algum no recolhimento conjunto do DPVAT. "Se você tirar o carro em dezembro, você vai pagar um mês de IPVA e um de DPVAT. O IPVA você paga em janeiro, por que não pagar o DPVAT também?", questiona Bicudo Jr.
O diretor da 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito de Bauru (Ciretran), Ciro Bonilha, afirmou não ter nenhuma informação oficial a este respeito. A titular da delegacia tributária de Bauru, Neiva Fabiano Gianezi, também não tinha informações para prestar sobre este assunto.