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Argumento político
A diretoria do Sindicato dos Servidores comentou, ontem, que sabe que a CEI do Seprem já tem o resultado final antes do início da apuração (o prefeito não repassa a cota patronal), mas entende que a comissão é uma forma de, através do Legislativo, forçar o Executivo a solucionar um problema antigo.
Auditoria no Seprem
A entidade lembra que, apesar da CEI anterior, não foi tomada nenhuma providência para que a ausência de repasse do Executivo tivesse solução. A nova CEI
é vista pelo sindicato como o instrumento necessário para apontar uma solução para o impasse, inclusive sobre a dívida.
Extorsão na ECCB
O juiz do Fórum-Bauru, Jaime Ferreira Menino, recebeu a denúncia do Ministério Público de extorsão em relação a ECCB. A denúncia foi feita contra o ex-prefeito Izzo Filho, o ex-presidente da Emdurb, André Torrens, e o empresário Adhemar Previdello.
Interrogatório
O juiz recebeu a denúncia e marcou interrogatório para o caso ECCB. A audiência será no dia 16 de novembro. O promotor Hércules Sormani Neto atua no caso. Ele também trabalha nas denúncias criminais do caso José Amir, de Mário Sérgio Chieco e das 14 propinas.
Promessa em aberto
A presidência da Emdurb prometeu - mais ainda não cumpriu - enviar um relatório para a imprensa onde conste todos os serviços prestados para a Prefeitura, com a estrutura funcional detalhada e os custos de cada um. A opinião pública ainda aguarda.
Vício de competência
A obtenção de duas liminares pelo prefeito junto ao Tribunal de Justiça reacende a discussão sobre as valiações da Câmara em relação
à alguns pontos da legislação. A decisão liminar do TJ deixa claro que a lei não permite ao vereador legislar sobre alguns temas.
Ouvir o consultor
Entretanto, a Câmara parece insistir em projetos que estão em desacordo com as leis que regem os dois poderes políticos da República. Desta forma, corre o risco de outras derrotas, que significariam arranhar a credibilidade da instituição. Seria aconselhável recorrer um pouco mais a competência jurídica do consultor Paulo Lauris.
Constituição e Justiça
A maior responsabilidade recai sobre a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, presidida pelo vereador José Carlos Batata (PT). São muito comuns pareceres
"dando pela normal tramitação", quando alguns projetos são apontados com vícios de competência. As liminares são um alerta para a revisão de procedimentos.
Aeroporto
O deputado Pedro Tobias e o ex-deputado Roberto Purini, ambos do PDT, lideram uma caravana, hoje, para o canteiro de Obras do futuro aeroporto de Bauru, na divisa com Arealva. Após a visita, Tobias deve adotar um discurso mais ofensivo em relação ao término da obra.