CDC garante estacionamento por duas horas
CDC garante estacionamento por duas horas
Texto: Márcia Buzalaf
O motorista que tiver os velhos talões da Área Azul, alterada e ampliada desde segunda-feira, pode usá-lo por duas horas consecutivas, conforme prevê seu regulamento. O promotor de Justiça da 1.ª Vara Cível, Curador do Consumidor, José Ângelo Oliva, afirma que, com base no Código de Defesa Civil (CDC), independentemente da redução do tempo de estacionamento que o atual cartão prevê, o consumidor pode utilizar o antigo nas mesmas condições, ou seja, por duas horas. "Não há disposição legal determinando o contrário", alega.
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru
(Emdurb), depois de receber reclamações de motoristas que queriam usar as antigas folhas da Área Azul, determinou que todas elas poderiam ser usadas por tempo indeterminado, contanto que, na área verde, o tempo de permanência seja de apenas uma hora. Quem quer usar os talões antigos para ficar duas horas estacionado na mesma vaga, deveria colocar dois cartões, e não apenas um. Nos cartões antigos, está claramente especificado que o tempo de duração
é de 2 horas.
Para o promotor, a situação é muito clara: se o decreto n.º 8620 que alterou a lei original, de 1978, determinasse que o uso do cartão antigo implicaria na redução do tempo de permanência, a Emdurb poderia até fazer esta exigência, até que fosse revogado o dispositivo.
"Esta situação só poderia ser alterada na oportunidade do decreto", garante.
Se o motorista comprou o cartão por duas horas, ele tem o direito de permanecer estacionado por duas horas. Oliva explica que, ao adquirir este cartão, o consumidor consumou um contrato com a Emdurb, assumindo as condições que ela impunha na ocasião da venda para o estacionamento, ou seja, de duas horas de permanência.
Oliva diz que cabia à Emdurb se preocupar com esta situação e reduzir gradativamente ou simplesmente proibir a venda dos antigos cartões da Área Azul. "Ela, antes do usuário, tinha conhecimento em relação ao tempo de estacionamento e em relação ao preço destes cartões", explica.