CEIs do Seprem e Previdello ficam para 2000
CEIs do Seprem e Previdello ficam para 2000
A votação do relatório final das duas comissões especiais de inquérito deve ficar para o próximo ano, depois do recesso parlamentar
As duas comissões especiais de inquérito (CEI) instaladas pela Câmara Municipal não devem terminar neste ano. A última sessão a ser realizada pelos vereadores está marcada para a próxima segunda-feira, às 17 horas, e mesmo assim será extraordinária. Com isso, a não ser que o Legislativo resolva marcar mais uma reunião especial, a análise e votação da CEI do Seprem e do Previdello ficará para o início de fevereiro, quando do retorno em atividade dos vereadores após o chamado recesso parlamentar.
Das duas comissões de inquérito em andamento a que analisa contratos de transporte da Prefeitura Municipal, em mais de uma gestão, é tida como a mais complexa, pelo grande número de informações e documentos. Por outro lado, a CEI que analisa repasses da cota patronal do Executivo para o Serviço de Previdência dos Municipiários
(Seprem) já poderia ter sido concluída. Além de estar longe de ser unanimidade na Câmara Municipal, a CEI do Seprem foi iniciada com a conclusão pronta. Ou seja, o objeto de apuração já tinha resultado definido. O Executivo não repassa a cota patronal para o Seprem.
Na esfera cível o descumprimento do repasse pelo prefeito não deve render nenhuma ação judicial. A própria Câmara Municipal já realizou CEI para analisar o mesmo assunto, das gestões anteriores à Nilson Costa (PPS). E a conclusão foi a mesma que será a atual: o Executivo não realiza os repasses. Entretanto, o Ministério Público (MP) entendeu, na análise do processo, que não havia presença de dolo no descumprimento da norma e que o "calote" aconteceu por falta de recursos. Sem desvio, nem apropriação indébita, a promotoria ficou sem elementos para propor ação cível contra os ex-chefes do Executivo.
A resposta para a continuidade do descumprimento do repasse é a mesma na atual gestão. Sem recursos, o prefeito Nilson Costa diz não ter como pagar. Na opinião de alguns parlamentares, a CEI do Seprem terá algum sentido prático se caminhar para a análise da responsabilidade criminal do Executivo quanto ao descumprimento do pagamento ao Seprem. O Ministério Público está aguardando conclusão de inquérito policial para analisar as eventuais sanções criminais, que seriam solicitadas em relação a Izzo Filho e Tidei de Lima, os dois últimos prefeitos analisados pela CEI anterior.
A CEI do Seprem tem mais uma reunião marcada para esta segunda-feira, na Câmara Municipal, a partir das 9 horas. A presidente da CEI, Catarina Carvalho, resolveu não acolher posição da consultoria jurídica do Legislativo, logo no início da CEI, de que a análise seria mais rápida e objetiva se fossem solicitados e analisados documentos. Com os documentos em mãos, os membros da CEI já tiveram elementos para chegar à conclusão que o repasse da cota patronal é descumprido também por Nilson Costa. Ainda assim, a CEI resolveu ouvir depoimentos e, ainda assim, postergar a definição que já
é conhecida da opinião pública.
A CEI do Previdello é mais complexa e já se firma como a apuração mais longa feita pelo Legislativo. Vários contratos de transporte de alunos e servidores, feitos pela Prefeitura com as empresas Bariri Tur e Pérola Turismo, estão sendo investigados. A CEI presidida pelo vereador Luiz Carlos Valle está aguardando informações finais do responsável pelas empresas, Adhemar Previdello. A CEI esbarrou na dificuldade de informações e número elevado de documentos a serem analisados, além de sucessivos pedidos de documentos feitos pelo empresário Previdello, que só compareceu para depor após três tentativas. O relatório das duas comissões de inquérito podem ser concluídos ainda este mês, mas somente seriam votados a partir de fevereiro de 2000.