Bauru perde arrecadação de taxas sanitárias
Bauru perde arrecadação de taxas sanitárias
Texto: Josefa Cunha
Pelo segundo ano consecutivo, o município deixará de receber pela expedição de alvarás e serviço de fiscalização. Culpa seria da Prefeitura e Câmara
O sobrestamento do projeto que visava alterações no Código Sanitário do Município acarretará o segundo ano de perda consecutiva de recursos provenientes da expedição de alvarás, fiscalização e outros serviços prestados pelo Departamento de Saúde Coletiva (DSC). Num cálculo simplista, tomando-se a média dos valores que deveriam ser cobrados e o número de ações realizadas entre janeiro a novembro deste ano, pode-se concluir que mais de R$ 1 milhão deixaram de ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde. Como a lei não foi alterada este ano e trata de taxas, a Prefeitura não poderá efetuar a cobrança em 2000, ou seja, perderá mais um ano de arrecadação.
O alerta sobre a questão foi feito pela vereadora Maria José Majô Jandreice (PC do B), que considera injusta a realização gratuita dos serviços. Na sessão extraordinária da última segunda-feira, Majô foi praticamente a única a defender a aprovação do projeto, enquanto a oposição mais contundente partiu do pedetista João Parreira de Miranda. Na opinião dele, a vigência da lei sem um estudo prévio das condições sócio-econômicas dos ambulantes e permissionários, que, como os demais, terão também de recolher as taxas, pode trazer impactos negativos à economia informal do município.
A questão provocou discussão entre os parlamentares e uma tentativa de acordo quase levou o projeto à aprovação. Uma emenda preparada na hora propôs redução do valor das taxas aos comerciantes da rua, mas a costura não vingou em virtude do sobrestamento solicitado por Catarina Carvalho. Apenas Majô e Luiz Roberto Relvas (PDT) votaram contra o adiamento da votação. "Acho uma pena alguns colegas fazerem demagogia em cima de um assunto tão sério. Estou acompanhando esse processo desde o início, mas a maioria parece não estar ligada à questão. Esse projeto foi amplamente discutido e aprovado em todas as comissões permanentes da Câmara. Ninguém, portanto, poderia alegar desconhecimento ou falhas", criticou Majô.
A responsabilidade, no entanto, não seria exclusiva do Legislativo. Segundo a vereadora, a Prefeitura demorou mais de três meses para transformar a proposta da Vigilância Sanitária em projeto de lei. "O pessoal se debruçou para adequar as taxas à municipalização da atenção básica. Estava tudo pronto, só faltava adaptar as propostas na forma legal. O processo só saiu da gaveta depois que nós cobramos a Secretaria dos Negócios Jurídicos. Em uma semana, o projeto foi elaborado, dando entrada na Câmara no dia 22 de novembro. Se Executivo e Legislativo tivessem dado mais atenção ao assunto, o município não iria ter que trabalhar de graça em 2000 e nem perder arrecadação", disparou.
Até 1998, era o Estado quem expedia alvarás sanitários e cumpria a fiscalização, mediante a cobrança das taxas. A partir de fevereiro deste ano, já com a municipalização parcial, o serviço ficou a cargo do Departamento de Saúde Coletiva, que, sem legislação para efetuar a cobrança, trabalhou graciosamente. Entre janeiro a novembro de 1999, foram registrados 5.613 procedimentos, abrangendo mais de 15 atividades diferentes.
O projeto, que agora só entrará em pauta na segunda sessão ordinária do ano que vem, dispõe sobre todos os deveres do DSC e especifica as taxas dos procedimentos, incluindo também as responsabilidades que virão após a municipalização plena da atenção básica. Por enquanto, as ações de média e alta complexibilidade continuam sendo feitas pelo Estado.
Aos que receiam o conteúdo do novo código, um alívio: o DSC teve o cuidado de escalonar valores conforme a capacidade dos estabelecimentos. Antes da municipalização, por exemplo, todos os supermercados e congêneres recolhiam anualmente a taxa de R$ 655,27. A partir da vigência, porém, os valores vão variar - também para supermercados
- de 126 a 980 Ufirs. Distribuidoras de água mineral, que pagavam R$ 374,00, serão taxas em 268 Ufirs. Permissionários e ambulantes, antes isentos, deverão recolher por ano 100 e 40 Ufirs, respectivamente, embora a Câmara ainda possa fazer alterações. Pela modéstia dos valores, fica difícil afirmar que a economia informal sofreria impactos negativos com o novo código.