ECCB vai à Justiça contra Prefeitura
Texto: Nélson Gonçalves
Empresa entra com ação para tentar evitar ato da Prefeitura contra situação de inadimplência para operar no sistema
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) reagiu a pedido de informações feito pela Prefeitura Municipal de Bauru com uma ação judicial. A Secretaria dos Negócios Jurídicos deu 15 dias de prazo para que a ECCB comprove, com documentos, sua situação fiscal e obrigações perante o INSS e FGTS. A Prefeitura também quer informações com documentos sobre o novo sócio da empresa, Baltazar José de Souza. A ECCB reagiu com uma ação declaratória com pedido de tutela, onde solicita a não-aplicação de um item do decreto do prefeito que instituiu o processo administrativo. A preocupação da ECCB passa a ser a possibilidade do Executivo decretar a caducidade da operação.
Diante do risco de perder o direito de operar no sistema de transporte coletivo a ECCB foi à Justiça para impedir a aplicação do item do decreto do prefeito que gerou o processo administrativo. A ECCB sabe que a situação de inadimplência perante o INSS e o FGTS já são motivos suficientes para o Poder Executivo decretar a caducidade do contrato. A empresa, há vários meses, vem sendo chamada a comprovar sua situação fiscal. O Sindicato dos Condutores vem pedindo mesa redonda para tentar solução para o débito com o FGTS, que hoje já supera a R$ 3 milhões.
Se a Prefeitura optasse por executar os mecanismos previstos em lei, a ECCB perderia o direito de operar no sistema. Isso porque a empresa não tem condições, atualmente, de apresentar certidão negativa de débitos perante o INSS e o FGTS. Diante do risco da caducidade da operação e da solicitação de informações pela Prefeitura, na semana passada, a empresa decidiu ir à Justiça para impedir eventual medida que a colocasse novamente fora de operação.
A ação declaratória com pedido de tutela antecipada foi protocolada no Fórum de Bauru. O juiz Horácio Furquim Guanaes concedeu efeitos suspensivo, onde a Prefeitura Municipal ficava impedida de executar o item 9 do decreto que originou o processo administrativo contra a empresa.
A situação da ECCB gera um desconforto técnico, jurídico e político para Nilson Costa (PPS). Se o prefeito for aplicar a lei terá que decretar a caducidade da operação, conforme parecer da própria Secretaria dos Negócios Jurídicos. Isto significaria o fim da ECCB no sistema de transporte coletivo urbano. Por outro lado, se não agir, o Executivo continuará sofrendo a pressão do Sindicato dos Condutores e, ainda, corre o risco de ser chamado a assumir os prejuízos decorrentes da situação irregular enfrentada pela empresa.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos agora pensa em uma ação que possibilite ao Poder Público obter as informações necessárias da situação da ECCB o mais rápido possível. Uma alternativa
é recorrer ao Ministério Público, já que o promotor José Angelo Oliva atua na ação da concordata preventiva e já tem, nos autos, elementos para perguntar à ECCB quem são os novos donos da empresa. A Prefeitura também corre contra o tempo, uma vez que o contrato de concessão com a ECCB termina em novembro deste ano.