Câmara rejeita Processante para Nilson
Texto: Josefa Cunha
Por um placar de 15 votos a três, a Câmara Municipal rejeitou na noite de ontem o relatório final da CEI do Seprem, o qual, além de apontar irregularidades na conduta da Prefeitura em relação ao órgão previdenciário, sugeria a instalação de Comissão Processante para o prefeito Nilson Costa (PPS). Rogério Medina (PTB) - relator da CEI -, Rubens Spíndola (PSDB) e Luiz Carlos Valle (PDT) foram os únicos que se manifestaram em favor do relatório. O resultado revoltou as diretoras do Sindicato Municipal dos Servidores (Sinserm), que deixaram a galeria da Casa cantando a Tarantella e gritando "pizza".
O posicionamento dos parlamentares não surpreendeu, uma vez que as conclusões do relator vinham sendo criticadas pelo caráter político. O pedido de Processante para Nilson - que poderia culminar em cassação caso acatado
- vinha sofrendo constantes ataques, bem como a indicação para a destituição imediata do superintendente do Seprem, Danilo Campana. Incoerência foi o adjetivo mais empregado nos últimos tempos para a contestação da Processante.
Antes do processo entrar em votação, tentou-se o sobrestamento e a apreciação em destaque de alguns itens indicados no relatório, mas ambas as propostas foram rejeitadas. A votação isolada dos pontos que sugeriam a exoneração de Campana e a CP para Nilson seria uma saída para que os pontos técnicos do relatório, ou seja, a constatação de que existem irregularidades no repasse de recursos ao Seprem, fossem avalizados pelo plenário. Como o destaque foi desaprovado (somente José Carlos Batata e a bancada do PDT foram favoráveis), o relatório acabou apreciado na íntegra e sua rejeição não significou outra coisa se não a inocuidade do trabalho da CEI, haja visto que o processo será arquivado
- nem mesmo será enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para providências cabíveis.
O desfecho dessa CEI acabou diferente da comissão anterior que, em 1997, também apurou os repasses da Prefeitura ao Seprem. Naquele processo, constatou-se igualmente que a administração municipal vinha descumprindo a lei em relação ao
órgão previdenciário, mas nem por isso foi cogitada a hipótese de instalação de uma CP para Izzo Filho - prefeito na época. Os governos Tidei de Lima e Antonio Izzo Filho não repassaram a parte que lhes cabia - 10% sobre a folha de pagamento -, problema que se mantém na gestão Nilson Costa. A falta da cota patronal vem acumulando um rombo de milhões no caixa do Seprem e
é responsável direta pela precariedade na assistência médica oferecida aos servidores.
A crítica mais incisiva ao relatório de Medina foi justamente o tratamento diferenciado na conclusão do processo. O petebista também foi relator na primeira CEI do Seprem, mas daquela vez não entendeu que havia necessidade de se abrir uma CP para Izzo. "Indicamos para o Ministério Público e o Tribunal de Contas tomarem providências, mas a resposta deles foi de que a Câmara é que tem responsabilidade para resolver o problema. Foi por isso que agimos diferente desta vez. O único caminho que nos resta é instalar a CP como forma de pressionar a Prefeitura a regularizar os pagamentos. É o poder que temos nas mãos. Em nenhum momento tive a intenção de cassar o prefeito", discursou Medina, pouco antes da votação.
Os contrários à proposta do relator entenderam que Nilson Costa não poderia ser culpado pelos problemas do Seprem, especialmente pelo fato de seu governo ser transitório. O vereador Edmundo Albuquerque (PSDB) foi um dos que sempre repudiaram o pedido de Comissão Processante. Na opinião dele, a Câmara deve, sim, forçar a administração a cumprir regularmente os repasses, mas nunca poderia aprovar uma Comissão Processante. "Seria uma falta total de equilíbrio", avaliou.
A postura do tucano acabou refletindo o pensamento da maioria, tanto que os próprios membros da CEI foram contrários ao relatório que haviam aprovado anteriormente. Com exceção de Medina, os demais componentes da comissão - Catarina Carvalho (PFL), Luiz Roberto Relvas
(PDT), Rino Biagio (PPB) e Leandro Martins (PPB) - recuaram na votação em plenário. Quando da apreciação inicial do relatório, apenas Relvas votou com restrições, enfatizando que seria favorável aos termos do relator se fosse excluído o pedido de demissão de Danilo Campana e ampliado o prazo para a Prefeitura regularizar os pagamentos
- ao invés de 15 dias, o pedetista defendia o prazo de um mês.
Embora encerradas as discussões técnicas e políticas, o problema do Seprem permanece sem soluções.
É preciso que Prefeitura e Legislativo busquem alternativas urgentes para resolver a questão, especialmente porque o funcionalismo continua pagando por um benefício ao qual não tem acesso. O impasse se arrasta desde 1996 e o que se viu até hoje é a transferência de responsabilidades de um governo para o outro, ou seja, um querendo se justificar a partir do erro do outro. Se nada for feito, corre-se o risco de o próximo prefeito se achar no direito de culpar seu antecessor e nada fazer por mais quatro anos.