Edmundo quer definição para Previdência
Texto: Nélson Gonçalves
O vereador solicita à Câmara Municipal que interceda pela reabertura dos trabalhos da comissão municipal
Com o fim da CEI do Seprem, na Câmara Municipal de Bauru, o vereador Edmundo Albuquerque (PSDB) está solicitando
à presidência do Legislativo a reabertura dos trabalhos que visa apresentar ao prefeito uma proposta para a criação do Fundo Municipal de Previdência. O parlamentar comentou, na sessão da última quarta-feira, que a comissão presidida pelo secretário da Administração, Antonio Gérson de Araújo, paralisou os trabalhos em função da CEI do Seprem. Agora, entretanto, com o fim da CEI, o vereador entende que não existe mais motivo para que o trabalho não seja retomado.
Apesar da solicitação do vereador, o assunto preocupa o Poder Público Municipal. A comissão já concluiu, por exemplo, que o servidor municipal será convocado a pagar mais para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões e, ainda, ter que arcar com custos para um plano de saúde em separado. Hoje, o servidor (em tese) paga pelo serviço da Unimed e o Seprem paga as pensionistas.
Edmundo Albuquerque faz parte da comissão municipal que analisa o Fundo de Previdência. Foi o vereador quem solicitou a constituição da comissão. A comissão
é presidida pelo secretário da Administração, Antonio Gérson de Araújo, e conta com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, do consultor administrativo e financeiro da Câmara, Irineu Azevedo Bastos, do DAE, do Seprem e outros.
O vereador Edmundo Albuquerque entende que a previdência municipal é uma bola de neve sem fundo. O resultado pode ser, a qualquer tempo, o colapso de um sistema que atualmente
é deficitário e não conta com os depósitos previstos em lei. As CEIs realizadas pela Câmara Municipal concluíram que os últimos prefeitos, inclusive o atual, não cobrem a cota patronal e, ao mesmo tempo, não tomam providências para que o déficit seja solucionado.
Alguns entendem que o Seprem tem responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e que, portanto, é o Seprem quem deveria para a Prefeitura e não o contrário, como é sistematicamente colocado em apurações. Existe ação judicial em andamento analisando a cobrança desta dívida.
Apesar disso, alterações na legislação federal exigem a criação de um fundo municipal de previdência. O vereador Edmundo Albuquerque entende que o Executivo deve encarar o problema do Seprem e apresentar, através da comissão formada, uma proposta para o problema.
O secretário da Administração, Antônio Gérson de Araújo, disse que a comissão vai retomar os trabalhos em breve, sem precisar uma agenda ou data.
), justamente para definir um novo cronograma de discussões. O município de Bauru, assim como todos os outros do País, está obrigado por lei federal a separar legalmente os serviços de previdência e assistência médica que oferecem ao funcionalismo. A comissão mista foi criada antes dessa legislação entrar em vigência, mas nada conseguiu de concreto no prazo estipulado pelo governo da União. A Prefeitura chegou a obter uma liminar judicial suspendendo os efeitos da lei, mas o INSS, através de um agravo proposto no Tribunal Regional Federal, conseguiu derrubá-la. O setor jurídico da administração municipal respondeu com uma ação declaratória com pedido de tutela antecipada, porém ainda não houve manifestação judicial sobre tal petição.
Por direito, a Previdência Social pode autuar o Município pelo não-cumprimento do dispositivo - o Seprem continua gerenciando a previdência e a assistência médica dos servidores -, mas não o fez porque também não tem interesse. Em todo o País, poucas foram as cidades que já conseguiram se adequar às novas regras e, segundo determina a lei, os municípios inabilitados devem passar seus servidores para o sistema comum de previdência do INSS. "
Andamento
Embora tenha interrompido os estudos, a comissão mista avançou em alguns pontos, como no consenso de que é necessário negociar a dívida de R$ 22 milhões que a Prefeitura tem com o Seprem. Também é consensual a proposta de se alterar as regras do contrato que o órgão previdenciário mantém com a Unimed.
Paralelamente às deliberações da comissão, alguns de seus representantes elaboraram um ante projeto que pode vir a servir de base para a tão almejada solução. Basicamente, a proposta fala na criação de uma única fundação para o gerenciamento de dois fundos a serem instituídos: o de previdência e o de saúde. Apesar de administrados por uma mesma entidade jurídica, ambos teriam total independência entre si. Dentro da comissão mista, contudo, há controvérsias sobre a viabilidade desse sistema.
É importante salientar que quaisquer mudanças que venham a ocorrer em relação ao funcionamento do Seprem trarão impacto ao bolso do servidor municipal. Atualmente, cada funcionário recolhe mensalmente - de forma compulsória
- 8% do salário para o órgão de previdência. A cota patronal é de 10% sobre a folha, mas a Prefeitura, há mais de quatro anos, não repassa os valores devidos. De acordo com Araújo, tanto empregado quanto empregador terão que pagar mais após a pretendida reestruturação
- a cota da Prefeitura corresponderá ao dobro da que deverá ser paga pelo servidor. Terá o município condições de cumprir o que vier a ser estabelecido, uma vez que não honra a cota atual?