Nilson veta revogação da lei do esgoto
Texto: Josefa Cunha
O prefeito Nilson Costa (PPS) vetou integralmente o projeto que revoga a terceirização do tratamento do esgoto em Bauru. Em linhas gerais, o Executivo argumenta que a postura de cassar a autorização concedida ao Departamento de
Água e Esgoto (DAE) para a concessão do serviço
à iniciativa privada desrespeita a Constituição Federal, que, em seu artigo 225, afirma o direito de todos ao meio ambiente equilibrado e conservado.
A Câmara Municipal deve apreciar o veto na próxima sessão e, muito provavelmente, tende a rejeitá-lo, haja vista a posição dos vereadores quando da aprovação do processo revogatório. A decisão de cassar a autorização foi confirmada na primeira sessão legislativa deste ano, com um placar de 17 votos a três, encerrando uma polêmica que vinha se arrastando desde meados de 1999. A votação, aliás, selou na prática o rompimento político entre o prefeito e a bancada de vereadores do PPB, que de contrários
à revogação inicialmente acabaram sendo unânimes na posição inversa.
A revogação da Lei 4.098/96 foi proposta no segundo semestre do ano passado pelos vereadores do PDT, mas as divergências enrolaram sua tramitação na Casa. O assunto foi protelado em várias oportunidades e, pelo que dizem, só andou em virtude da cisão entre PPB e PPS. O DAE tentou impedir a votação do projeto no início de fevereiro último, mas não obteve êxito. Naquela oportunidade, seis vereadores discursaram a favor da anulação da lei. Edmundo Albuquerque (PSDB) enfatizou que três gestões municipais (Tidei de Lima, Izzo Filho e Nilson Costa) tiveram a oportunidade de colocar a terceirização em prática, razão pela qual acha que a questão deve voltar à estaca zero. "A Câmara autorizou a implantação do tratamento, mas nenhum dos prefeitos agiu nesse sentido. A administração Nilson Costa, em que pese as circunstâncias, também nada resolveu. Por conta disso, acredito que se essa ou a futura administração tiverem intenção de agilizar o tratamento devem enviar um novo projeto à Câmara, demonstrando as propostas claramente", opinou
à época.
Os vereadores do PDT argumentaram contra o modelo com o qual se pretendia implantar o tratamento do esgoto. O partido entendeu a terceirização como a privatização mascarada do sistema e, por isso, nociva aos interesses dos munícipes. A grande crítica lançada pelos pedetistas ao modelo atacou o provável reajuste que seria aplicado às tarifas após a terceirização.
rifas não pesaria para o consumidor. O grande defensor da terceirização foi Roberto Bueno Martins (PTB), ao lado de Majô Jandreice (PC do B) e Paulo Agustinho (PTB) que também votaram contra a revogação. "Todos nós produzimos esgoto, o que exige o esforço comum na solução do problema. O problema é grande, mas a solução existe. Estão querendo facilitar o discurso, dizendo que se trata da privatização do DAE, mas todos sabemos que a autorização prevê a concessão por tempo determinado. Este governo talvez não tenha tempo para formatar o sistema, mas revogar a lei seria o retrocesso", pregou. Majô foi mais sutil ao defender a terceirização, considerando a revogação uma atitude radical. Na opinião dela, a Câmara poderia optar por mudanças nas regras atuais para corrigir as eventuais falhas e abrir condições à licitação do tratamento.
O veto
Na argumentação do veto, o Executivo recorreu à Constituição Federal e enfatizou o dever do Poder Público em assegurar a saúde dos munícipes
"mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos" (artigo 177), "bem como elegendo
à categoria de direito fundamental do cidadão o respeito ao meio ambiente e controle da poluição"
(artigo 178). Cita ainda que "o meio ambiente ecologicamente equilibrado é objetivo permanente do Município, a ele subordinando-se todas as atividades pertinentes".
Entre outras colocações de apelo à preservação ambiental, a Prefeitura insiste na necessidade da terceirização, classificando-a como única alternativa para evitar a continuidade do despejo in natura do esgoto doméstico no Rio Bauru. Isso porque o DAE, definitivamente, não teria recursos para bancar o sistema. "Estudos técnicos desenvolvidos pelo DAE apontam que a única forma racional de solucionar o problema é promover o completo saneamento da bacia do Rio Bauru, o que só será viabilizado através da implantação de um sistema de tratamento dos esgotos sanitários. A execução desse sistema, contudo, exige a aplicação de recursos consideráveis que ultrapassam a capacidade de investimento do DAE e do próprio Município. Esse fato, somado à inexistência de linhas de crédito nas esferas estadual e federal, justificam esse caminho", sustenta o veto, que ainda cita o cronograma de investimentos da autarquia para o ano 2000.