Justiça não dá liminar ao comércio
Texto: Paulo Toledo
O juiz Mauro Ruiz Daró, da 3.ª Vara Cível de Bauru, indeferiu o pedido de liminar dos lojistas, para que o comércio central possa abrir em todos os sábados do mês até às 17 horas, por entender que o pedido não preenchia os requisitos essenciais para a concessão da medida liminar. Mesmo assim, ontem, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (SinComércio), Walace Sampaio, 50 anos, afirmou que a abertura das lojas neste sábado será realizada. Segundo ele, agora, os lojistas vão aguardar o julgamento do mérito da questão, já que não cabe qualquer instrumento jurídico em relação
à decisão de ontem de Daró.
Sampaio disse que a expectativa é de que o julgamento ocorra num prazo curto, porém, afirmou que não é possível fazer previsões, uma vez que depende dos trâmites legais.
O presidente do SinComércio afirma estar otimista em relação ao julgamento do mérito da questão, uma vez que o próprio parecer da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, encaminhado pelo titular da pasta, Luiz Pegoraro, afirma que a "Lei Municipal 4.111/96 extrapolou princípios constitucionais, pois não poderia exigir convenção coletiva", uma vez que a competência para legislar sobre o trabalho é privativa da União, "como preceitua o artigo 22,I, da Constituição Federal".
Mesmo com a abertura neste sábado, que tecnicamente contraria a lei municipal, Sampaio diz não acreditar que haverá autuações, em razão do fato da admissão da inconstitucionalidade admitida pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
Walace Sampaio afirmou não acreditar que haverá problemas com as lojas em relação ao Ministério do Trabalho. Ele diz que ao Ministério cabe verificar a aplicação da legislação trabalhista.
"Não acreditamos que as empresas possam ter problemas, já que estão orientadas a realizar acordos individuais com seus funcionários, conforme previsto na CLT. Apesar disto se houver alguma autuação, o SinComércio irá realizar a defesa das empresas que vierem a ser autuadas", afirmou, lembrando que hoje o SinComércio estará fazendo plantão até 14 horas para orientação dos lojistas.
A Assessoria de Imprensa do Palácio das Cerejeira informou que o prefeito Nilson Costa (PPS) disse que o momento é de observação e estudo. Ele espera que o assunto seja discutido entre os órgãos e entidades já envolvidos: Secretarias de Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento Econômico (SDE), SinComércio e Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (SECB). Porém não informou sobre o posicionamento que vai adotar.
O titular da SDE, Roberto Rufino, disse não querer entrar no mérito da decisão de Daró. Mas, disse que continua convicto de que o fechamento das lojas em três sábados por mês é um retrocesso para Bauru, que deve perder, se isso se concretizar.
O secretário defende que haja uma liberação do horário do comércio, como forma de evitar que o município fique na contramão da história. Ele diz que outras cidades, até de menor porte do que Bauru, estão com suas portas abertas. "Por que não Bauru. Essa polêmica tem que encontrar um bom-senso para ter solução", destacou.
Negociação
O assessor de Comunicação do SECB, Edson Quintiliano Júnior, disse que a entidade já solicitou fiscalização do comércio para este sábado, para que o cumprimento da lei e da vontade dos comerciários possa ser respeitada.
Ele informou que o Sindicato dos Empregados continua aberto para negociação com o Sindicato Patronal. Porém, o SECB coloca como ponto fundamental para sentar à mesa de negociação o cumprimento da lei, ou seja, que as lojas sejam fechadas às 13 horas no sábado, como forma de mostrar respeito ao voto dos comerciários.
Quintiliano Júnior disse que as homologações de demissões está estável, nos últimos quatro anos. De acordo com ele, houve um processo de enxugamento iniciado no Plano Collor, que trouxe o nível de emprego para o atual patamar. Para ele, se houve muitas demissões, como ameaçam os lojistas, o atendimento das lojas pode ficar comprometido.
O assessor disse que o SECB espera que a Prefeitura assuma seu papel de árbitro no caso, já que existe uma lei em vigor, para que se tenha ordem no comércio.