Câmara aprova doação de lotes
à Cohab
Texto: Nélson Gonçalves
Por 19 votos a dois, os vereadores aprovaram a doação de 899 terrenos do programa Lotes Urbanizados para a Cohab-Bauru
A Câmara Municipal de Bauru aprovou, na sessão de ontem à noite, a doação de terrenos para a Cohab-Bauru. Apesar de não estar especificado no projeto de autoria do Executivo, o prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS) pretende construir casas para os servidores municipais com a transmissão dos 899 lotes. O projeto foi aprovado por 19 votos a favor e dois contra. Desta vez, a aprovação levou em conta uma adequação jurídica da lei. O texto aprovado ontem não privilegia somente a doação de lotes para servidores nem impõe a obrigatoriedade de dedução de dívida entre a Cohab e a Prefeitura, que está sendo discutida na Justiça.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos comentou, na exposição de motivos, dois fatos que impediam que o projeto anterior de construção de moradias fosse levado em frente. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, explicou que a dívida da Prefeitura para com a Cohab, originária do desconto de 21% aos mutuários concedido por Tidei de Lima (PMDB), estava sendo discutida na Justiça. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) condenou o contrato. Assim, os fatos, que bloqueavam a aprovação do projeto atual, foram separados da discussão final: a transmissão de lotes para a Cohab.
O desconto de 21% concedido aos mutuários gerou uma situação até hoje sem solução. A dívida judicial cobrada pela Cohab, da Prefeitura, supera a R$ 5 milhões hoje. E é exatamente o valor total desse dívida com a possibilidade de dedução pela dação de parte dos lotes que gerou o impasse. A Câmara Municipal, anteriormente, estava vinculando a aprovação do projeto à dedução do valor correspondente aos lotes à essa dívida. A situação
(que tecnicamente significaria dação em pagamento) impedia a transmissão gratuita dos terrenos.
O projeto foi aprovado, ontem, depois de várias modificações. Inicialmente o então prefeito Izzo Filho solicitou à Câmara a aprovação para a doação dos lotes. A lei foi aprovada, mas não chegou a ser executada. Antes, porém, o ex-prefeito Tidei de Lima tentou a permuta de parte dos Lotes Urbanizados com a Cohab. A lei também foi aprovada, mas o então presidente da companhia, Alexandre Canova, verificou que os valores dos lotes estão acima do preço de mercado. Então, Canova resolveu não aceitar a permuta.
Após Nilson Costa assumir a Prefeitura a Câmara Municipal ainda aprovou a dação em pagamento, onde a Cohab deduziria parte da dívida do desconto concedido aos mutuários. Juridicamente, entretanto, a dação bloqueou a operação. Agora, a Prefeitura finalmente enviou ao Legislativo um projeto modificado. Neste projeto, aprovado ontem, a Câmara Municipal autoriza o Executivo a simplesmente doar 899 lotes para a Cohab, com os quais serão realizados um programa habitacional.
Do projeto original, houve apenas uma modificação. O vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) propôs emenda ampliando o prazo para execução do projeto em mais um ano. O prazo inicial era 90 dias. Para Garmes, se o atual prefeito não conseguir concluir o projeto, o próximo, que assume em 1 de janeiro de 2001, terá mais um prazo para colocar a lei aprovada ontem em prática. Com isso, a Câmara não precisaria discutir e votar mais uma lei sobre parte do programa dos Lotes Urbanizados.
O prefeito Nilson Costa (PPS) anunciou, por várias vezes, que a doação dos lotes iria abrigar a construção de moradias para os servidores municipais. O valor total dos terrenos objeto da doação soma R$ 1.796.003,06. Um artigo estabelece que o Executivo custeará, se necessário, as despesas decorrentes das obras de infra-estrutura.
O restante do programa dos Lotes Urbanizados ainda vai gerar outras discussões. O programa gerado na primeira gestão de Izzo Filho estabeleceu uma dívida que hoje supera a R$ 20 milhões. Dos 2.342 lotes, apenas 899 foram urbanizados, dos quais boa parte já sofreu a ação depredadora do tempo. Recentemente, a Prefeitura obteve a federalização de dívidas, entre as quais a dos Lotes Urbanizados, com prazo de 30 anos para pagar.