Câmara revoga lei do tratamento de esgoto
Texto: Nélson Gonçalves
Os vereadores derrubaram, por 17 votos a três, a proposta do prefeito Nilson Costa (PPS) de impedir a revogação da lei
O tratamento de esgoto na cidade de Bauru não poderá ser feito mediante a contratação de uma empresa privada através de licitação pública, pelo menos por enquanto. A Câmara Municipal aprovou a revogação do projeto que autorizava o Executivo a terceirizar o tratamento de esgoto. Em seguida, o prefeito encaminhou veto à revogação. Entretanto, na sessão de anteontem, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito.
Os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Nilson Ferreira Costa
(PPS) por 17 votos a três. Com isso, a lei que revoga a terceirização do tratamento de esgoto é sancionada pelo próprio Legislativo. Parte dos vereadores, sobretudo a bancada do PDT, considera que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) tem condições de realizar o tratamento do esgoto aos poucos. O DAE diz que não tem recursos para tanto. A autarquia tem um orçamento estimado em R$ 24 milhões para este ano. Para o presidente do DAE, Flávio Uchoa, a revogação da lei é um ataque ao meio ambiente e á saúde pública da cidade.
A autorização para o tratamento de esgoto na cidade, que seria feita através de licitação, permaneceu em vigor desde o final do governo de Antonio Tidei de Lima (PMDB). A terceirização não seguiu em frente, na
época, porque empresas entraram com recursos contra o andamento do edital. O DAE, na oportunidade, ficou com um prazo muito curto
- em função dos recursos - para concluir a licitação.
Ainda assim, a autorização para a terceirização do tratamento de esgoto ficou valendo durante o início do governo de Antonio Izzo Filho. O processo também não seguiu em frente. A administração municipal adiou projetos no instante em que enfrentava denúncias. O atual prefeito, Nilson Costa, assumiu e começou a discutir a questão. No final do ano passado, na própria Câmara Municipal, o DAE fez uma audiência pública apresentando um cronograma para a evolução do processo.
Pela agenda do DAE, a pretensão era que a terceirização do tratamento de esgoto fosse encaminhada no final do primeiro semestre deste ano. A autarquia perdeu tempo razoável com a insistência em contratar uma empresa para fazer a modelagem do sistema. Depois, o próprio DAE não manteve a proposta. Neste meio tempo, a bancada do PDT, sob a liderança de Luiz Carlos Valle, entrou com projeto revogando a lei municipal. O PDT considerou que era prejudicial para o Município abrir licitação de valor elevado, de vários milhões, em ano eleitoral, na transição de um governo para o outro. Além disso, o vereador do partido entende que a Prefeitura tem condições de realizar o tratamento do esgoto através do próprio DAE.
Em linhas gerais, o Executivo argumentou que a postura de cassar a autorização concedida ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) para a concessão do serviço à iniciativa privada desrespeita a Constituição Federal, que, em seu artigo 225, afirma o direito de todos ao meio ambiente equilibrado e conservado.
Na argumentação do veto, o Executivo recorreu à Constituição Federal e enfatizou o dever do Poder Público em assegurar a saúde dos munícipes
"mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos" (artigo 177), "bem como elegendo
à categoria de direito fundamental do cidadão o respeito ao meio ambiente e controle da poluição"
(artigo 178). Cita ainda que "o meio ambiente ecologicamente equilibrado é objetivo permanente do Município, a ele subordinando-se todas as atividades pertinentes".
Entre outras colocações de apelo à preservação ambiental, a Prefeitura insistiu na necessidade da terceirização, classificando-a como única alternativa para evitar a continuidade do despejo in natura do esgoto doméstico no Rio Bauru. Isso porque o DAE, definitivamente, não teria recursos para bancar o sistema. "Estudos técnicos desenvolvidos pelo DAE apontam que a única forma racional de solucionar o problema é promover o completo saneamento da bacia do Rio Bauru, o que só será viabilizado através da implantação de um sistema de tratamento dos esgotos sanitários. A execução desse sistema, contudo, exige a aplicação de recursos consideráveis que ultrapassam a capacidade de investimento do DAE e do próprio Município. Esse fato, somado à inexistência de linhas de crédito nas esferas estadual e federal, justificam esse caminho", sustentou o prefeito no texto do veto.