TCU condena os Lotes Urbanizados
Texto: Nélson Gonçalves
Mais de 9 anos depois, o Tribunal de Contas da União
(TCE) aponta irregularidades na urbanização de 2.342 lotes
O programa dos Lotes Urbanizados, gerado na primeira gestão de Antonio Izzo Filho, recebe mais um relatório com a apresentação de irregularidades. A operação que pretendeu urbanizar 2.456 lotes em Bauru gerou uma dívida que hoje supera a R$ 20 milhões, por 20 anos. O programa desponta como um dos mais caros desperdícios de dinheiro público na cidade de Bauru, sem que nem parte do objetivo tenha sido concluído mais de 9 anos depois. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, em sessão realizada no último dia 22, várias irregularidades nas obras dos Lotes Urbanizados. O relatório está nas mãos do MP Estadual, enquanto que o MP Federal já entrou com ação civil pública.
Em relatório votado em Brasília (DF), assinado pelo presidente do TCU, Humberto Guimarães Souto, e o ministro-relator Valmir Campelo, o TCU apresenta à Procuradoria da República, o Ministério Público Estadual, Senado Federal e Câmara dos Deputados, além de outros órgãos, o relatório completo que define diversas irregularidades. No parecer do TCU, o programa contou com direcionamento no processo de licitação, contratação de obras sem disponibilização de recursos públicos para sua realização, grande defasagem de índices de correção entre o contrato de construção e o contrato de financiamento em época de elevada inflação
(1991) entre outras irregularidades.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também aponta o adiantamento de recursos à empreiteira sem a contraprestação do serviço, descumprimento de lei municipal que determinava a constituição de comissão de acompanhamento e fiscalização das obras, a contratação de representante da Prefeitura de Bauru junto à CEF como prestador de serviços da construtora, medições e serviços realizados feita pela própria empresa construtora (Coesa) e outras irregularidades. A extensa lista ainda cita irregularidade no projeto básico, considerado deficiente, excesso de serviços extras, aumento excessivo de quantidades originalmente previstas no projeto, sobrepreço de alguns serviços, desvio de finalidade de convênio firmado com o Ministério do Bem-Estar Social, relatório pericial da CEF com vícios de preços quando da realização de orçamentos comparativos, não utilização de serviços da Cohab de Bauru e perdas financeiras.
O empreendimento objetivou a implantação de 2.456 lotes populares com toda a infra-estrutura urbana, como pavimentação, drenagem, redes de esgoto e água, energia elétrica, iluminação pública, numa área bruta de 998.323,37 metros quadrados. O valor estimado pelo TCU, convertido de VRF (Valor de Referência de Financiamento), seria de pouco mais de R$ 2 milhões, mas a o custo contraído junto a CEF (que hoje foi federalizada) já passa de R$ 20 milhões. A empreiteira Coesa foi a contratada para a obra. Apesar da autorização da Câmara Municipal para a contratação de empréstimo, na época, a CEF só liberou o equivalente a US$ 10 milhões, dos US$ 16 milhões que foram solicitados por Izzo Filho. A informação consta de ação na Justiça Federal de Bauru. A própria CEF concluiu, na oportunidade, que "os custos orçados e propostos para o pedido de financiamento encontram-se 58,26% superiores aos reais praticados no mercado".
Além dos recursos da CEF (Produrb), a Prefeitura de Bauru recebeu verbas federais dos ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, ambos já extintos. Dessas verbas, o MP Federal já entrou com ação em Bauru, considerando que houve desvio do dinheiro. Na ação civil pública, a Procuradoria da República levanta que parte das verbas foi utilizada não nos Lotes Urbanizados, mas na construção de via de acesso ao Mary Dota, obra iniciada no governo Izzo e inaugurada no governo de Tidei de Lima.
Além dos adiantamentos à empreiteira, na primeira gestão de Izzo, o programa dos Lotes Urbanizados ainda contempla o pagamento de mais de R$ 2 milhões à Coesa, com a emissão de certidão de débito pelo ex-secretário de Finanças, Luiz Carlos de Oliveira. Este pagamento está sendo levantado em separado pelo MP. A decisão do TCU também aponta que 11 meses antes da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, em 23/01/91, a Prefeitura de Bauru já havia contratado junto à Coesa a execução das obras. A equipe do TCU ainda teve o cuidado de visitar as obras, já no governo de Tidei de Lima, constatando o total abandono do empreendimento, enquanto que a dívida continuou sendo paga à CEF, por mais quatro anos. Hoje, quase 9 anos passados, as cerca 6.700 famílias cadastradas em 1991 no programa não tiveram o pedido atendido, nem viram os lotes serem urbanizados efetivamente. A dívida de um dos mais caros elefantes brancos geração na administração pública municipal só vai sumir em 30 anos, com a federalização.