"Bicos" de PMs obtêm pareceres favoráveis na AL
Texto: Adriana Rota
Autorizar servidores públicos militares estaduais a executarem atividades em empresas privadas, sem vínculo empregatício e em caráter temporário, desde que as ocupações não interfiram no desempenho de suas funções habituais. Essa é a intenção de um projeto de lei que, neste ano, obteve três pareceres favoráveis de deputados da Assembléia Legislativa (AL) e pode representar para o PM uma oportunidade de complementação do salário e melhoria nas condições de vida.
A regulamentação da feitura de "bicos" por parte dos policiais militares tem ganho espaço entre os deputados pelo menos desde o ano passado, quando Celso Tanauí
(PTB) propôs o projeto de lei complementar 31/99, que dispõe sobre o exercício de atividade privada desse grupo.
Mediante requerimento aprovado, o projeto passou a tramitar em regime de urgência, estando em pauta nas sessões dos dias 15 de dezembro do ano passado e 2 de fevereiro deste ano, sem receber emendas ou substitutivos.
Posteriormente foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que, não se manifestando no prazo regimental, cedeu espaço a três relatores especiais - Carlos Braga e Conte Lopes, do PPB, e Roque Barbiere, do PTB - cujos pareceres, após análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico, foram favoráveis.
Recentemente, o também deputado estadual Rafael Silva (PDT) apresentou um projeto de lei complementar com o objetivo de alterar o artigo 2.º da Lei 616/74, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A idéia é incluir uma alínea no parágrafo 6.º que autorize a prestação de serviços de segurança privada em estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, associações, escolas ou quaisquer outras entidades, durante a qual estejam trajando o uniforme da corporação e munidos com armamentos, como se estivessem desempenhando suas funções regulares e com os mesmos direitos e deveres. A carga horária seria determinada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Proibição não impede a realização dos serviços extras
A justificativa para as propostas dos deputados é simples: esse tipo de serviço não deixa de ser realizado, mesmo sob proibição, pelo simples fato de que há a necessidade de complementação nos salários. No entendimento do capitão Benedito Roberto Meira, comandante da 1.ª Companhia da PM de Bauru, modificar a lei significaria uma benfeitoria para o policial, para o contratante e para a comunidade.
"É um conceito mais ampliado: o segurança protege o patrimônio; o policial protege pessoas".
Isso quer dizer que a presença do policial coibiria eventuais abusos, servindo como um trabalho de prevenção.
"Ele tem a obrigação de executar seu trabalho normalmente, ainda que esteja de folga. Mas se, por exemplo, acabar envolvendo-se numa ocorrência enquanto faz um 'bico', provavelmente ele vai alegar que estava passando pelo local no momento do fato. Ou então, simplesmente fica omisso e não age por saber que pode ser punido administrativamente".
A punição a que o capitão referiu-se varia de repreensão a retenção no quartel por alguns dias, um misto de prisão e castigo, dependendo do caso. A possibilidade de demissão também não é descartada, mas ela ocorre em situações drásticas: por exemplo, se o soldado envolve-se num tiroteio e mata ou fere alguém com uma arma da corporação, ou mesmo quando faz segurança para uma pessoa envolvida com crime de alguma forma.
Em Bauru, informações não-oficiais dão conta de que os "bicos" feitos pelos policiais são dos mais variados: serviços de pintura, carpintaria, construção civil, carreto, segurança, comércio, prestação de serviço como garçom, para citar apenas alguns. Motivo: busca por melhores condições de vida para as famílias.
Um soldado, hoje, recebe entre R$ 650,00 e R$ 700,00; um cabo, entre R$ 750,00 e R$ 800,00 e um sargento, de R$ 800,00 a R$ 1.000,00. São esses os policiais que mais procuram alternativas de renda.
Suas escalas de trabalho são variáveis: a cada 12 horas trabalhadas há uma folga de 36 (para a maioria deles, com 45 horas semanais); a cada 6 horas, folga de 18 (caso dos PMs que trabalham a pé, perfazendo 36 horas semanais). Para os sargentos, tenentes, capitães e oficiais, são 44 horas semanais trabalhadas conforme critério pessoal, de acordo com a conveniência de sua área de atuação
(numa região comercial, por exemplo, o horário deve ser o de funcionamento dos estabelecimentos).
Na prática, as horas trabalhadas não são seguidas à risca. Por exemplo, a presença do policial numa delegacia ou no Fórum é feita independentemente de sua escala. "Na ocorrência da última quarta-feira, quando um canteiro de obras foi assaltado e uma grande operação teve de ser montada no período da tarde, tinha equipe que estava saindo, mas teve de ficar até de madrugada", disse o capitão.
Como forma de reconhecimento, o policial considerado dedicado recebe elogios por escrito, que vão constar no seu assentamento
- ficha pessoal onde é registrada sua trajetória profissional na corporação, incluindo aspectos positivos e negativos que são considerados quando o PM almeja ser promovido ou está na iminência de ser punido, por exemplo. Aqui, vale uma ressalva: o soldado, para chegar a ser cabo e este, para tornar-se sargento, tem de ser aprovado em concurso. Daí para a frente, as promoções ocorrem por antigüidade e merecimento.
Defasagem salarial: a maior vilã
Em meados da década de 80, a corporação teria tido a melhor situação dos últimos tempos, com os vencimentos atingindo algo em torno de dez salários mínimos. A feitura de "bicos", de acordo com Meira, foi intensificada especialmente nos últimos dez anos. Os salários da categoria vêm enfrentando grande defasagem: são aproximadamente seis anos sem reajuste.
"Isso tudo leva ao 'bico', que, além de deixar o policial descontente, faz com que ele trabalhe muitas vezes cansado, estressado, nervoso, podendo levar a conseqüências lastimáveis. Ele corre mais riscos de sofrer acidentes, agir por impulso, perder os reflexos, ficar desatento. E se ele morrer fazendo bico, sua família deixa de receber seguro e a promoção que seria normal se fosse em serviço. Calculo que 70% dos policiais daqui levem essa vida".
Junte-se a todos esses motivos uma tentativa de afastar do policial a tentação de praticar atos ilícitos em troca de dinheiro "fácil". Esse é o maior argumento do deputado Rafael Silva. "Essa modificação trará segurança à população, ao próprio policial e à preservação da corporação, pois uma atividade que hoje tem sido praticada de maneira ilegal e desregrada passará a ser uma atividade com controle e conhecimento dos órgãos superiores e da população", defende.
Chance de ser aprovado
As chances de o "bico" ser legalizado na Câmara, na opinião de Meira, são grandes. Os soldados estariam recebendo com satisfação a possibilidade. "Depois de aprovados os projetos, terá de ser regulamentada a lei especificando quais as atividades e os critérios a serem seguidos, inclusive para contratação. Nos Estados Unidos, uma parte pequena dos ganhos é passada para o Estado. Aqui, se isso ocorrer, há até a possibilidade dessa parte que vai para o Estado ser revertida para a própria corporação", acredita.