Lei amplia direito de defesa em multas
Texto: Nélson Gonçalves
O baixo índice de recursos acolhidos por multas de trânsito em Bauru levou o vereador Paulo Madureira (PPB) a elaborar o projeto
Em meio a polêmica sobre a instalação de lombadas e radares eletrônicos em Bauru, surge mais um assunto relativo
à aplicação de multas de solo na Câmara Municipal. O vereador Paulo César Madureira (PPB), presidente da Câmara Municipal defende projeto de lei que amplia o direito de defesa dos autuados no trânsito. O projeto foi lido na sessão de ontem à noite e começa a tramitar no Legislativo.
O projeto de lei estabelece que "todo cidadão autuado por infringência à legislação de trânsito, no âmbito do Município, poderá fazer sua defesa no dia designado para o julgamento do recurso por ele impetrado na forma da lei". Um parágrafo disciplina que a secretaria da Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município deverá publicar no Diário Oficial do Município (DOM), com cinco dias úteis de antecedência, no mínimo, os recursos que serõ julgados, com o dia e a hora do evento. O infrator também poderá designar outra pessoa para defendê-lo na audiência de julgamento do recurso.
Os recursos de multas de solo, aplicadas no trânsito de Bauru, são julgadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). O vereador Paulo Madureira considera que, apesar da existência das juntas, o número de recursos deferidos é quase inexistente, diante do universos de multas aplicadas. A Companhia de Trânsito defende que o número de multas aplicadas tem reduzido nbos últimos anos, sobretudo após a implantação do novo Código de Trânsito Brasileiro.
Alguns vereadores, por outro lado, defendem que o policiamento de trânsito seja muito mais educativo e preventivo que punitivo. Recentemente um usuário reclamou, por exemplo, que foi multado sob a alegação de ultrapassagem em mão dupla. Apesar disso, a multa traria a indicação da rua 1º de Agosto como local da infração, local de mão única no centro. Outra reclamação
é que pouco se sabe sobre os procedimentos das Jaris.
A falta de funcionamento adequado das juntas, por vários meses, também é uma reclamação do usuário. Para Paulo Madudreira "a proliferação de multas de trânsito na cidade tem gerado uma grande insatisfação da população, dada a intolerância com que as mesmas vêm sendo aplicadas. No sentido de gerar o amplo direito de defesa do cidadão, é que proponho o projeto de lei. O direito ao contraditório deve ser exercido com mais profundidade também nas juntas que analisam as multas", disse.
O vereador João Parreira de Miranda (PDT) é um dos críticos da aplicação de multas na cidade. Ele comentou, na semana anterior, que a implantação dos radares e lombadas eletrônicas visam ampliar a "indústria de multas em Bauru. O cidadão precisa saber que o prefeito autorizou a locação de aparelhos que vão pagar R$ 23,33 por infração fotografada pelos equipamentos e cobradas do contribuinte, do cidadão que utiliza veículos".