Seprem terá lei de transição por 90 dias
Texto: Nélson Gonçalves
A Comissão Municipal de Previdência aprovou, ontem, a proposta de projeto de transição para financiar o sistema
Os servidores municipais poderão desembolsar mais para ter, ao mesmo tempo, a garantia dos pagamentos previdenciários e o atendimento de saúde pela Unimed. Entretanto, os novos percentuais para o recolhimento na folha da Prefeitura Municipal só devem ser definidos depois de um projeto de transição começar a vigorar. A Comissão Municipal de Previdência aprovou, ontem, na Câmara Municipal, um anteprojeto que será enviado ao prefeito Nilson Costa. O texto valeria por 90 dias, com os mesmos percentuais de recolhimento atuais.
A discussão sobre o rombo na Previdência Municipal, como acontece em quase todo o País, em Bauru passa pela participação da Prefeitura Municipal nos recolhimentos. Na discussão de diferentes fórmulas de percentuais para o financiamento de aposentadorias, pensionistas e outros serviços está em jogo o calote da Prefeitura. Nos
últimos governos, de Antonio Izzo Filho, passando por Tidei de Lima e Nilson Costa, ninguém recolheu a cota patronal de 10% sobre a folha de pagamento. Alguns rebatem que a Prefeitura
é responsável pelos aposentados, o que elimina eventuais dívidas.
Em todas as discussões, a Comissão Municipal de Previdência, agora presidida pelo consultor financeiro e administrativo da Câmara, Irineu Azevedo Bastos, a conclusão foi sempre a mesma: sem que a Prefeitura deixe de praticar o calote de sua contribuição não haverá sistema que possa financiar os custos da previdência. Os cálculos para se chegar a diferentes propostas de percentuais de recolhimento não são simples.
Depois de mais de um ano de discussões, a Comissão Municipal de Previdência aprovou, ontem, a proposta para o projeto de lei de transição. O projeto vigoraria por 90 dias, para o início da formação de um fundo de previdência, até que os percentuais para financiar o pagamento dos próximos servidores a se aposentar fossem definidos. Os percentuais estipulados para o recolhimento de servidores e da Prefeitura seriam os mesmos que vigoram hoje.
Financiamento
Pelo texto, os servidores continuariam recolhendo, ao longo de 90 dias, 8% do salário. Desse percentual, entretanto, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) defende que 6% sejam depositados em uma conta específica para a formação do Fundo de Previdência. Os 2% restantes seriam destinados para cobrir custos com o atendimento médico. O valor correspondente do que é cobrado pela Unimed (R$ 350 mil em média), entretanto, é bem maior. Os 2% gerariam cerca de R$ 90 mil mensais. O restante, cerca de R$ 260 mil, seria pago pela Prefeitura.
A participação da Prefeitura continuaria sendo de 10% sobre a folha durante o período de transição, ou seja, cerca de R$ 450 mil mensais. Descontado o valor que cobrirá a diferença do que é pago para a Unimed, sobrariam R$ 190 mil. Esse valor cobriria os custos com pensionistas. O projeto de transição está sendo encaminhado ao prefeito Nilson Ferreira Costa. A grande novidade é que o texto compromete a Prefeitura a recolher os 10% da cota patronal que hoje ela não cumpre.
Outro ponto definido pela comissão é que a Prefeitura Municipal continua sendo a responsável pelo pagamento dos atuais aposentados, cerca de R$ 760 mil mensais (17% da folha). A Prefeitura, então, teria que desembolsar mensalmente os 10% da cota patronal para o Seprem (cerca de R$ 450 mil), mais o valor destinado aos aposentados. A soma seria de algo em torno de R$ 1,210 milhão por mês. A dívida que a Prefeitura tem com a Unimed não entra nesta conta.
Os percentuais são considerados o mínimo que a Prefeitura Municipal tem que assumir para o financiamento da previdência em Bauru. Isso porque, hoje, a Prefeitura contribui com valores muito menores do que é recolhido dos servidores. Outro ponto é que os cálculos atuariais - que definiram as possibilidades de divisão do bolo para financiar o sistema
- chegaram a uma contrapartida de 28% por parte do Poder Público para a criação de um fundo que funcionasse sem quebrar a Prefeitura, ao longo dos próximos anos. O percentual
é bem menos do que a Prefeitura desembolsa hoje para o serviço.
Transição
O projeto de transição iria vigorar por 90 dias, mas ainda depende da vontade política do prefeito e da aprovação pela Câmara Municipal. A proposta aprovada na reunião de ontem garante somente o custeio do plano de saúde e aposta na sobra de uma quantia para a formação de um fundo de previdência.
Uma das vantagens da proposta é que vincula as obrigações de recolhimento com depósito direto no banco, na conta corrente da Prefeitura, com os valores sendo depositados em contas específicas. A idéia é que dinheiro de plano de saúde não seja misturado com valores destinados a pensionistas, por exemplo. A própria nova lei de previdência exige esta separação, o que não acontece na prática hoje.
Atualmente, a conta para o Seprem é um bolo só, com o prefeito pagando quando pode ou tem vontade (e quanto quer). A Prefeitura teria que arcar com os 10% da cota patronal e o pagamento dos atuais aposentados. Quem vier a se aposentar a partir da instituição do fundo municipal de previdência é que seria sustentado pelo novo sistema. Mas isso ainda depende de um outro projeto que será encaminhado pela comissão. Os atuais aposentados iriam sendo excluídos da conta ao longo do tempo, até que todos os novos aposentados já fizessem parte Pelo projeto de transição, a Prefeitura consumiria 27% da folha para pagar aposentados e recolher regularmente sua cota perante o Seprem.