Lei cria fornecimento de cesta básica infantil
A Câmara Municipal de Bauru aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Catarina Carvalho (PFL), que estabelece o fornecimento de cesta básica à crianças carentes do Município. O projeto ainda depende de sanção pelo prefeito municipal, Nilson Costa.
Apesar da aprovação pele Legislativo, o tema deve entrar na discussão de competência. É contestada a competência do vereador para legislar sobre este assunto, que diz respeito à diretriz administrativa que, conforme
à Constituição Federal, seria privativa do Executivo. O projeto aprovado pela Câmara Municipal prevê que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, reservará recursos orçamentários para suprir, com cesta básica infantil as crianças carentes.
A lei especifica que carente é a criança pertencente
à família cuja renda mínima seja inferior ou igual a um salário mínimo. A comprovação da renda mínima será feita por documento hábil para esse fim, pelos pais ou responsáveis pelo menor, junto
à Sebes. Além de outros materiais que a administração municipal venha acrescentar na cesta, esta será composta, no mínimo, de alguns itens. A cesta I, para crianças de zero a seis meses, terá três quilos de leite em pó enriquecido 1%. De seis a 12 meses, a cesta prevê três quilos de leite em pó enriquecido 1% e 1,5 quilo de sopa liofilizada 2%. Outras faixas etárias contam com cestas que têm produtos de limpeza e higiene pessoal.