Consultoria da Câmara contesta liminar para tratamento do esgoto
A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) contra projeto de lei da Câmara Municipal de Bauru, que revogou a autorização para o tratamento de esgoto na cidade,
é contestada pela consultoria jurídica do Legislativo. O advogado Paulo Lauris comenta que o próprio TJ tem jurisprudência onde o vereador tem competência para legislar sobre leis de iniciativa do Executivo que foram aprovadas.
O consultor jurídico Paulo Lauris ainda aguarda a comunicação oficial da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para discutir com o presidente da Câmara, vereador Paulo Madureira (PPB) se haverá ou não recurso judicial. Apesar disso, Paulo Lauris considera que o projeto de lei liderado pelo vereador Luiz Carlos Valle (PDT) está correto. "Veja, se o fundamento da decisão liminar
é a independência dos poderes e a competência para atuar no assunto, obras e serviços, eu entendo que
é perfeitamente possível que o vereador revogue uma autorização que antes concedeu ao Legislativo. A autorização pode ser desfeita", cita.
Paulo Lauris comenta que a decisão do desembargador Márcio Martins Bonilha é diferente de entendimento do colégio especial do Tribunal de Justiça. O consultor jurídico da Câmara Municipal expõe que todos os 25 desembargadores do TJ votaram favoráveis a iniciativa de projeto de lei similar em relação ao município de Fernandópolis
(SP). Naquele caso, em votação unânime, o TJ entendeu que a Câmara pode revogar autorização anterior para a celebração de convênios pelo Executivo.
Para Paulo Lauris, o princípio do caso é o mesmo. O consultor jurídico da Câmara Municipal pondera, entretanto, que "a revogação dessa autorização não destitui todos os atos ou efeitos que já foram gerados durante a vigência da lei. Eles prevalecem, mas
é possível revogar a autorização. E em Bauru a situação é ainda mais tranquila porque a lei efetivamente não gerou sequer edital para o tratamento de esgoto".
Para o prefeito Nilson Costa (PPS) a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) é uma demonstração de que "tem havido intromissão do Legislativo na área do Executivo. Quando há inconstitucionalidade e ilegalidade em iniciativas do Legislativo, nos cabe buscar um órgão neutro que é o Tribunal de Justiça para garantir as ações que são exclusivas do Executivo".
O prefeito municipal disse que está aguardando o comunicado oficial do Tribunal de Justiça para convocar o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a opinar sobre a viabilidade técnica do projeto de tratamento de esgoto na cidade. "Tudo que for preciso avançar neste processo, vamos fazer, para que Bauru não jogue mais o esgoto in natura em seus mananciais", disse Nilson Costa. Entretanto, o prefeito acha muito difícil que a licitação para a concessão do tratamento de esgoto seja aberta ainda este ano.