MP impõe acordo para não multar Ferroban
Texto: Josefa Cunha
O Ministério Público de Jaú, em trabalho conjunto com o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, de Bauru, está aguardando posição da Ferroban em relação a um acordo que fixa prazos para a recuperação dos trechos férreos compreendidos entre as cidades de Jaú, Dois Córregos, Brotas e Torrinha. A empresa tem até o final da próxima semana para decidir se aceita ou não os termos da proposta, sendo que a não-concordância implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil.
O promotor Celso Élio Vannuzini, da 3.ª Vara de Jaú, explica que os termos propostos respeitaram um cronograma de obras traçado pela própria Ferroban, o que, em tese, eliminaria eventuais contestações quanto à possibilidade de se cumprir os prazos e serviços estabelecidos. Peritos cedidos pela Subdelegacia do Ministério do Trabalho de Bauru consideraram satisfatório o cronograma que já havia sido adotado pela Ferroban, desde, é claro, que obedecido fielmente.
Aos termos propostos pela Ferroban, entre os quais está prevista a troca de 30 mil dormentes até o final do ano, o Ministério Público acrescentou algumas exigências. A primeira impõe que os serviços de recuperação sejam realizados, prioritariamente, nos trechos férreos urbanos e nas áreas próximas a mananciais. "Questão de segurança", explicou Vannuzini, lembrando que acidentes recentes vitimaram uma criança em Dois Córregos e poluíram um rio na cidade de São Manuel.
O acordo ainda estabelece o prazo de três meses para a recuperação do trecho situado em Jaú, respeito à velocidade máxima de 45 quilômetros por hora em toda a extensão
(esse ritmo seria razoável diante da precariedade da linha) e transporte máximo de 25 toneladas brutas por eixo. O descumprimento de quaisquer dessas três cláusulas
- caso a proposta seja assinada - implicaria na suspensão imediata do acordo e cobrança de multa. Se a negociação não for firmada, a empresa, além da mesma multa de R$ 30 mil diários, será acionada judicialmente, podendo ter o trecho interditado para o tráfego.
Em caso de acordo, a Ferroban assumirá o compromisso de apresentar relatório mensal dos serviços realizados. Paralelamente, os peritos do Ministério do Trabalho estarão fiscalizando as obras e averiguando o cumprimento do cronograma.
Vale destacar que o acordo só prevê a recuperação no trecho compreendido entre Jaú e Brotas. Vannuzini, no entanto, acredita que a iniciativa abre precedentes para que o Ministério Público de outras comarcas exijam providências das concessionárias do transporte férreo.
Inquéritos
Enquanto a Promotoria Pública aguarda o possível acordo com a Ferroban, dois inquéritos policiais correm contra a empresa. Um deles está aberto no município de Dois Córregos por conta de um acidente que matou uma criança. O outro está nas mãos do Ministério Público de Jaú. O promotor Celso Élio Vannuzini, que acompanha o processo em Jaú, informou que a precariedade das linhas férreas já é, por si só, um crime a ser apurado.
O Código Penal, em seu artigo 260, prevê punições quando há perigo de desastre ferroviário, embora o dispositivo não seja tão explícito quanto
às condições das linhas. Mesmo assim, a idéia do promotor é formar argumentos que possibilitem o enquadramento no referido artigo.