Projeto sobre consultoria jurídica gera mais de uma hora de debate
Texto: Daniela Bochembuzo
Um projeto de lei, de autoria do vereador Lucrécio Jacques
(PPB), garantiu mais de 60 minutos de caloroso debate na sessão de ontem da Câmara Municipal. A proposta, vetada por 11 votos contra sete, exigia que todos os projetos de lei e requerimentos passassem pela consultoria jurídica do Legislativo antes de receber o parecer do relator da Comissão de Justiça da Câmara.
O objetivo do projeto de lei, de parágrafo único, era que o consultor jurídico se pronunciasse sobre os princípios legais e constitucionais antes que o relator da Comissão de Justiça desse seu parecer sobre projetos de lei e requerimentos.
"A idéia era evitar que propostas passíveis de erros jurídicos fossem vetadas posteriormente por conter pontos ilegais e inconstitucionais, fazendo a Câmara Municipal passar vergonha na imprensa", explica Lucrécio Jacques.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, todos os projetos de lei e requerimentos que dão entrada no legislativo devem, obrigatoriamente, passar pela Comissão de Justiça. A comissão é formada por cinco vereadores, sendo um presidente.
Segundo o regimento, cabe ao presidente da comissão nomear um relator para cada projeto que tramita no Legislativo. Ao relator cabe dar o parecer contrário ou favorável à proposta, que é votado em seguida pelos quatro membros restantes da comissão.
Se a comissão não concordar com o parecer, o mesmo vai para plenário. Caberá, então, a todos os vereadores acatarem ou não a análise do relator. Se não concordarem com a avaliação, a matéria deixa de ter andamento no Legislativo.
Atualmente, o relator da Comissão de Justiça tem liberdade para optar pela Consultoria Jurídica da Câmara. A maioria dos vereadores não procura o consultor, cargo hoje ocupado por Paulo Lauris.
Restrição
O primeiro a se pronunciar contrário ao projeto de lei foi Toninho Garmes (PSDB), que já ocupou o cargo de consultor jurídico antes de ser eleito vereador. O entendimento do tucano era que o projeto tornaria a Comissão de Justiça desnecessária, além de restringir o trabalho do relator.
O posicionamento de Garmes provocou controvérsia entre alguns vereadores. Catarina Carvalho (PFL) definiu o argumento do tucano de "paradoxal", e disse estranhar os posicionamentos do vereador. Garmes não gostou da crítica e retrucou. O clima acalorado entre os dois refletiu em todos os parlamentares, resultando em mais de 60 minutos de debate apimentado.
O principal argumento dos vereadores favoráveis ao projeto de lei era que a Comissão de Justiça dava pareceres políticos e pouco amparados nas questões legais.
"O parecer do consultor jurídico pode garantir a neutralidade", defendeu Edmundo Albuquerque (PSDB).
Garmes rebateu, amparado por Rubens Spíndola (PSDB). "É preciso entender que todos têm a devida competência para analisar matérias legislativas e, quando não tiverem, farão a consulta jurídica", argumentou. Roberto Bueno (PTB) deu continuidade à fala tucana. "O projeto de lei restringe a prerrogativa do vereador. A Câmara precisa ser soberana sempre", defendeu.
Depois dos discursos de defesa de posição, Salvador Adelino Afonso (PDT) pediu o sobrestamento do projeto. Diante das manifestações contrárias, retirou o pedido. O debate terminou com votação de 11 votos contra sete favoráveis.