Danilo Campana assume Associação Paulista de Entidades de Previdência
O superintendente do Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru (Seprem), Danilo Campana, foi nomeado presidente da diretoria da Associação Paulista de Entidades de Previdência Social (Apeprem). A posse foi realizada no último dia 27 de maio, em São Paulo. Segundo Danilo Campana, a associação tem o objetivo de ampliar e promover a interação dos órgãos de previdência nos municípios.
A presença de Danilo Campana na presidência do órgão de representação das entidades previdenciárias em nível estadual deve ampliar as discussões sobre a criação de um fundo municipal. O assunto está em discussão na Câmara Municipal de Bauru há vários meses. A Apeprem participou da redação da portaria n. 4992, de 5 de fevereiro de 1999, que regulamenta a lei 5.717, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. A associação também colaborou na redação do decreto nº. 3112, que regulamenta a lei nº. 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre os regimes de previdência.
Apesar da discussão em andamento na Câmara Municipal, o superintendente do Seprem comenta que a cidade de Bauru está descumprindo a lei federal que exige a criação de regime próprio. A Prefeitura Municipal tentou medida judicial para postergar a definição sobre o assunto mas não teve sucesso.
Atualmente, conforme Danilo Campana, 30 municípios paulistas são associados da Apeprem. Entre eles, estão Assis, Barretos, Bauru, Diadema, Rio Preto, Sorocaba, São José dos Campos e outros. O município de São José dos Campos, por exemplo, já possui Fundo de Previdência, contando com saldo de R$ 176 milhões. A Prefeitura daquele município repassa mensalmente o valor de R$ 3,5 milhões para o fundo. O rendimento com aplicações, do volume total de recursos arrecadados pelo fundo, atinge mais de R$ 3 milhões, enquanto que o custo mensal com aposentados e pensionistas é de R$ 2 milhões, segundo Campana.
O superintendente do Seprem em Bauru ressalta que a lei 97171/98 estabeleceu o prazo de até 1 de julho do ano passado para os regimes próprios de previdência se adequarem aos seus preceitos, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União. Também estão previstas sanções como impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta da União.
A mesma legislação, que não está sendo cumprida por Bauru, também estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, na elaboração dos planos de previdência própria, não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, os segurados do Seprem, juntamente com seus dependentes, têm a assistência médica prestada através de um contrato com a Unimed/Bauru, o que contraria a legislação federal.
A comissão municipal criada pela Câmara para analisar o tema já enviou para o prefeito, há cerca de 30 dias, a minuta dos estudos para a implantação de um plano de transição, que cuidaria do atendimento médico aos servidores municipais. O texto, entretanto, depende de envio de projeto do prefeito para a Câmara Municipal.