Câmara amplia defesa sobre multas
Texto: Nélson Gonçalves
Com a polêmica instalação das lombadas e radares eletrônicos, o Legislativo aprovou lei que dá o direito de defesa oral
A Câmara Municipal de Bauru aprovou, na sessão de ontem à noite, projeto de lei do vereador Paulo César Madureira (PPB) que amplia o direito de defesa do usuário de veículo que for multado no perímetro urbano. O projeto estabelece que o usuário que entrar com recurso em uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infração
(Jari) deve ser informado com antecedência de cinco dias do julgamento. O infrator também terá direito a acompanhar a audiência de julgamento e ainda fazer a defesa oral. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
Para o autor do projeto, a cidade assiste a um aumento significativo no número de infrações de trânsito, sobretudo depois da instalação de equipamentos eletrônicos para a fiscalização dos usuários. Radares e lombadas eletrônicas têm promovido reações contrárias da maioria dos vereadores, que contestam o caráter educativo da medida, em detrimento ao aumento na arrecadação.
Paulo Madureira ressaltou que o projeto "veio para atender a solicitações de usuários que reclamam da maneira como as multas são analisadas no Município. O cidadão entra com o recurso e não tem nenhuma informação dos motivos do indeferimento ou não". Para o vereador, o projeto vai permitir que "aquele que foi multado tenha conhecimento amplo da análise do recurso e possa até fazer a defesa oral no dia do julgamento se quiser".
O vereador José Carlos Batata (PT) mencionou, na discussão do projeto, que um bauruense foi multado por estacionar em área reservada a deficiente físico. "O cidadão foi até a Emdurb e mostrou que ele era deficiente, que tinha uma prótese na perna. Nem assim, sua multa foi cancelada. Então não se sabe qual é o critério na análise de tantos outros recursos se nem esse foi atendido", disse.
Já João Parreira de Miranda (PDT) ressaltou que não tem conhecimento de que recursos tenham sido deferidos pela Jari. "Eu só tenho conhecimento que os recursos quase sempre não são deferidos. O recurso é um instrumento, mas o cidadão é multado para aumentar a receita da Emdurb, não é para educar ninguém", falou. Antonio Carlos Garmes (PSDB) indicou que o dispositivo aprovado pelo Legislativo tem respaldo constitucional. "A Constituição Federal é clara em prever a ampla defesa também em processos administrativos, o que
é o caso. Então, esse direito fica agora assegurado com este projeto, que vai permitir ao infrator apresentar seus argumentos", acrescentou.
O vereador Roberto Bueno (PTB) reforçou o conteúdo do comentário de Garmes e ampliou que os usuários não são devidamente informados que algumas multas podem ser transformadas em advertência. O benefício seria aplicado àqueles motoristas que foram pegos de surpresa, ou inadvertidamente. O Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) prevê que as multas enquadradas como leves e médias podem ser transformadas em advertência em relação ao usuário. Assim, estacionar em local delimitado como zona azul, por exemplo, sem o devido cartão, dá o direito ao usuário de reclamar a multa em advertência. A não reincidência e a comprovação de que a infração foi produto de descuido, por exemplo, podem ajudar na defesa do recurso. O artifício, entretanto,
é desconhecido de boa parte da população. Outro ponto, é que apenas 1/3 dos usuários multados entram com recurso junto a uma Jari. Segundo a Emdurb, de uma média de 2,2 mil multas por mês (índice sem a instalação de radares e lombadas), apenas cerca de 450 protocolam recurso.