Prefeitura quer leiloar os bens penhorados em execução fiscais
Texto: Paulo Toledo
A Prefeitura quer acabar com a ação dos grande devedores do município, que protelam o pagamento de seus débitos, por meio de ações judiciais. Para isso, o prefeito Nilson Costa (PPS) está propondo à Câmara Municipal a aprovação de um projeto de lei que permita que o município adjudique bens dos devedores, para agilizar a cobrança e evitar mais prejuízos para os cofres públicos.
Luiz Pegoraro, secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, destaca que o município tem, atualmente, 25 mil execuções fiscais propostas em juízo. De acordo com ele, há muitos casos em que a tentativa de cobrança vem se arrastando por anos. Além disso, em breve, a Secretaria deverá receber da Secretaria de Finanças mais 5 mil execuções sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), o que deve gerar mais ações judiciais.
O problema é que nas ações com valor inferior a um salário mínimo, a prefeitura está sendo obrigada a depositar as custas judiciais. Por isso, o processo está se tornando mais complicado, pois o município tem recursos financeiros limitados.
Pelo projeto de lei, os procuradores jurídicos do município poderão adjudicar (passar para o patrimônio da Prefeitura) bens móveis e imóveis penhorados em processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Pública Municipal contra contribuintes inadimplentes, com base na legislação federal (Lei das Execuções Fiscais - Lei 6.830/80).
Os bens considerados úteis ao governo serão cedidos ao setor interessado, para utilização conforme a necessidade. Em caso de não haver formas de utilização, os bens serão levados a leilões municipais, realizados de acordo com a legislação federal, com a arrecadação revertida aos cofres municipais. A avaliação de cada bem adjudicado e se for necessário, sua classificação como inservível será competência da Secretaria da Administração.
Para Pegoraro essa lei poderá ser muito útil. Ele cita o exemplo de um elevador de um devedor do município que está penhorado e, se a lei já estivesse em vigor poderia ser adjudicado e utilizado para colocar no Palácio das Cerejeiras, que tem interesse de um equipamento mais moderno. Caso o bem não seja de interesse, poderá ser levado a leilão.
O prefeito Nilson Costa disse que, ao mesmo tempo, busca-se arrecadar recursos através de leilões municipais cujos lucros serão revertidos para os cofres públicos, "o que, em conseqüência, deverá viabilizar várias melhorias para a população como um todo", assinala.
O prefeito entende que a adjudicação de bens e os leilões propostos são medicadas necessárias e salutares para o poder público, "não apenas pela delicada situação financeira enfrentada atualmente como por causa das condições de diversos leilões realizados pelo Poder Judiciário, sem arrematantes, o que implica na deteriorização dos bens penhorados".
Pegoraro disse acreditar que a Câmara Municipal deverá aprovar essa lei, pois é muito favorável aos interesses do município. Para ele, somente os grande devedores, que tentam, ao máximo, adiar o pagamento do que deve aos cofres públicos, é que não vão gostar da nova sistemática. "Não é o pequeno devedor que será atingido. Neste um ano e meio que estou na Prefeitura, sempre que há algum incentivo para quitar dívidas, o primeiro que corre aqui pagar ou entrar em acordo é o pobre, o pequeno devedor. Os devedores poderosos você não vê", afirmou o secretário.