CP contra Cotait é declarada nula
A Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Pirajuí para investigar o vereador Ede Tadeu Cotait (PMDB), teve seus atos anulados através de manifestação emitida pelo juiz Davi Márcio Prado Silva, responsável pela 2.ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí. A CP havia sido criada para apurar fatos que já foram investigados pela Câmara em 1994, através de outra Comissão Processante, que absolveu o vereador.
O juiz de direito considerou que a mesma acusação não pode fundamentar dois processos. Como Cotait já foi julgado (e absolvido), há seis anos, pela mesma denúncia, não seria lícito submeter o vereador a um novo julgamento, conforme entende o juiz.
As acusações contra Cotait referem-se a infrações
ético-parlamentares que o vereador teria cometido. Ele está sendo processado judicialmente pela suposta prática dos delitos de peculato e corrupção passiva. Em primeira instância, o vereador foi condenado a pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, além de 27 dias-multa. Cotait recorreu e o processo tramita agora em segunda instância. No âmbito da Câmara Municipal, porém, o vereador não deve sofrer punições.